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Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.596, de 29/11/2007 - Arts.2 3
EMENTA: Pena. Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.597, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.598, de 03/12/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 7-A 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídicca. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei 8.934, de 18/11/1994; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, e da Lei 7.711, de 22/12/1988, a Lei 8.036, de 11/05/90, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.906, de 04/07/1994; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.599, de 03/12/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.600, de 03/12/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.601, de 03/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.602, de 03/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 06/12/2007
Lei 11.603, de 05/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 06/12/2007
Lei 11.604, de 05/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 3/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Diário Oficial de 06/12/2007
Lei 11.605, de 05/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.
Diário Oficial de 12/12/2007
Lei 11.606, de 11/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/12/2007
Lei 11.607, de 11/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/12/2007
Lei 11.608, de 11/12/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Lei 11.609, de 11/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Lei 11.610, de 12/12/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). (Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2007
Lei 11.611, de 14/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
Diário Oficial de 18/12/2007
Lei 11.612, de 17/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.613, de 19/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.614, de 19/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.615, de 19/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.616, de 19/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.618, de 19/12/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei 11.364, de 26/10/2006.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.619, de 19/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.620, de 19/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola» o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.621, de 19/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia da Amazônia.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.622, de 19/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.623, de 19/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia «Rodovia Padre Pedro».
Diário Oficial de 21/12/2007
Lei 11.624, de 20/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.625, de 26/12/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.626, de 26/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.627, de 26/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.628, de 26/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.629, de 26/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Substitui o Anexo VII da Lei 11.451, de 07/02/2007.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.630, de 26/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.632, de 27/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o inc. I do caput do art. 44, da Lei 9.394, de 20/12/96.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.633, de 27/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos. Acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.434, de 04/02/97.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.634, de 27/12/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.635, de 27/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Lei 11.636, de 28/12/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.