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Legislação de 2021

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Diário Oficial de 26/01/2021

Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.46

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.93

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 28/04/2021

Decreto 10.689, de 27/04/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 08/06/2021

Decreto 10.713, de 07/06/2021 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.422, de 28/02/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.725, de 22/06/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 07/07/2021

Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 14.257, de 30/11/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Diário Oficial de 23/07/2021

Decreto 10.751, de 22/07/2021 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.464, de 17/08/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 13/08/2021

Decreto 10.767, de 12/08/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.91

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/2021

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.50

EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.808, de 23/09/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.35

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.227, de 20/10/2021 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021). Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.122

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.869, de 25/11/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.825, de 12/12/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 14.350, de 25/03/2022). (Efeitos veja Medida Provisória 1.075/2021, art. 5º). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 11.096, de 13/01/2005, e a Lei 11.128, de 28/06/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 27/12/2021

Decreto 10.914, de 27/12/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Qualifica como organização social a Sociedade Amigos da Cinemateca.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 26/01/2021

Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.94

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 28/04/2021

Decreto 10.689, de 27/04/2021 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 08/06/2021

Decreto 10.713, de 07/06/2021 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.422, de 28/02/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.725, de 22/06/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 26/07/2021

Decreto 10.752, de 22/07/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.407, de 29/06/2020, que regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Diário Oficial de 13/08/2021

Decreto 10.767, de 12/08/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.92

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/2021

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.51

EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.808, de 23/09/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.36

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.227, de 20/10/2021 - Arts.12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021). Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.123

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.869, de 25/11/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.825, de 12/12/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.342, de 18/05/2022). Administrativo. Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 27/12/2021

Decreto 10.914, de 27/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Qualifica como organização social a Sociedade Amigos da Cinemateca.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 26/01/2021

Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.48

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.95

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 28/04/2021

Decreto 10.689, de 27/04/2021 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 08/06/2021

Decreto 10.713, de 07/06/2021 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.422, de 28/02/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.725, de 22/06/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 13/07/2021

Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.

Diário Oficial de 26/07/2021

Decreto 10.752, de 22/07/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.407, de 29/06/2020, que regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Diário Oficial de 16/08/2021

Decreto 10.768, de 13/08/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.480, de 30/06/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.93

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.808, de 23/09/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.37

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.228, de 20/10/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 18/02/2022). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.124

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.869, de 25/11/2021 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.825, de 12/12/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 14.342, de 18/05/2022). Administrativo. Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 27/12/2021

Decreto 10.914, de 27/12/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Qualifica como organização social a Sociedade Amigos da Cinemateca.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 27/01/2021

Decreto 10.609, de 26/01/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.96

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 28/04/2021

Decreto 10.689, de 27/04/2021 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 09/06/2021

Decreto 10.714, de 08/06/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.725, de 22/06/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 13/07/2021

Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.

Diário Oficial de 26/07/2021

Decreto 10.752, de 22/07/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.407, de 29/06/2020, que regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Diário Oficial de 16/08/2021

Decreto 10.768, de 13/08/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.480, de 30/06/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.808, de 23/09/2021 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.38

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.228, de 20/10/2021 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 18/02/2022). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.125

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.870, de 25/11/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, e a Seção I do Anexo III à Lei 14.194, de 20/08/2021.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 14.342, de 18/05/2022). Administrativo. Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 28/12/2021

Decreto 10.915, de 27/12/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 27/01/2021

Decreto 10.609, de 26/01/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.97

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 28/04/2021

Decreto 10.689, de 27/04/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 09/06/2021

Decreto 10.714, de 08/06/2021 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.726, de 22/06/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.271, de 05/12/2022, art. 22). Administrativo. Altera o Decreto 10.035, de 01/10/2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 13/07/2021

Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.

Diário Oficial de 26/07/2021

Decreto 10.753, de 23/07/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 16/08/2021

Decreto 10.768, de 13/08/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.480, de 30/06/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.95

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.808, de 23/09/2021 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.39

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.228, de 20/10/2021 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 18/02/2022). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.126

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.870, de 25/11/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, e a Seção I do Anexo III à Lei 14.194, de 20/08/2021.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.342, de 18/05/2022). Administrativo. Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 28/12/2021

Decreto 10.915, de 27/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 27/01/2021

Decreto 10.609, de 26/01/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.98

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 30/04/2021

Decreto 10.690, de 29/04/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Diário Oficial de 09/06/2021

Decreto 10.714, de 08/06/2021 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.726, de 22/06/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.271, de 05/12/2022, art. 22). Administrativo. Altera o Decreto 10.035, de 01/10/2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 13/07/2021

Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.

Diário Oficial de 26/07/2021

Decreto 10.753, de 23/07/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 16/08/2021

Decreto 10.768, de 13/08/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.480, de 30/06/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.96

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.808, de 23/09/2021 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.228, de 20/10/2021 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 18/02/2022). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.127

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.870, de 25/11/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, e a Seção I do Anexo III à Lei 14.194, de 20/08/2021.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.342, de 18/05/2022). Administrativo. Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.23

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 28/12/2021

Decreto 10.915, de 27/12/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 27/01/2021

Decreto 10.609, de 26/01/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.99

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.