Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 30/08/2021
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.24
EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.795, de 13/09/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/09/2021
Decreto 10.804, de 22/09/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 27/11/2021). Administrativo. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e o Decreto 8.139, de 7/11/2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Diário Oficial de 29/09/2021
Decreto 10.822, de 28/09/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.96
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.244, de 19/11/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.257, de 30/11/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.37
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.46
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 14.382. de 27/06/2022). (Vigência parcial veja Medida Provisória 1.085/2021, art. 21, I). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, art. 37 e altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 11.977/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017.
Diário Oficial de 15/01/2021
Decreto 10.600, de 14/01/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.118, de 12/01/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/03/2021
Decreto 10.645, de 10/03/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 75 para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.68
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 23/04/2021
Lei 14.144, de 22/04/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Diário Oficial de 19/05/2021
Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 14.227, de 20/10/2021). Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, e a Lei 9.126, de 10/11/1995.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.683, de 20/04/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.464, de 17/08/2020, que regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 02/06/2021
Lei Complementar 182, de 01/06/2021 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 31/08/2021). (Retificada DO 04/06/2021). Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 19/07/2021
Decreto 10.748, de 16/07/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2021
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.25
EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.795, de 13/09/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/09/2021
Decreto 10.804, de 22/09/2021 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 27/11/2021). Administrativo. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e o Decreto 8.139, de 7/11/2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Diário Oficial de 29/09/2021
Decreto 10.822, de 28/09/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.97
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 23/11/2021
Lei 14.246, de 23/11/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.257, de 30/11/2021 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.38
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.47
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 14.382. de 27/06/2022). (Vigência parcial veja Medida Provisória 1.085/2021, art. 21, I). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, art. 37 e altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 11.977/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017.
Diário Oficial de 15/01/2021
Decreto 10.600, de 14/01/2021 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.118, de 12/01/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/03/2021
Decreto 10.645, de 10/03/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 75 para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.69
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 23/04/2021
Lei 14.144, de 22/04/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.683, de 20/04/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.464, de 17/08/2020, que regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 02/06/2021
Lei Complementar 182, de 01/06/2021 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 31/08/2021). (Retificada DO 04/06/2021). Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 19/07/2021
Decreto 10.748, de 16/07/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Diário Oficial de 10/08/2021
Decreto 10.763, de 09/08/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2021
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.26
EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.795, de 13/09/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/09/2021
Decreto 10.804, de 22/09/2021 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 27/11/2021). Administrativo. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e o Decreto 8.139, de 7/11/2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Diário Oficial de 29/09/2021
Decreto 10.822, de 28/09/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.98
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 23/11/2021
Lei 14.246, de 23/11/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.257, de 30/11/2021 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.39
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.285, de 29/12/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d»água em áreas urbanas consolidadas.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.086, de 27/12/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência encerrada em 01/06/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 48, de 08/06/2022. DOU 09/06/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 15/01/2021
Decreto 10.600, de 14/01/2021 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.118, de 12/01/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/03/2021
Decreto 10.645, de 10/03/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 75 para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.70
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 23/04/2021
Lei 14.144, de 22/04/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.683, de 20/04/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.464, de 17/08/2020, que regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 02/06/2021
Lei Complementar 182, de 01/06/2021 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 31/08/2021). (Retificada DO 04/06/2021). Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 19/07/2021
Decreto 10.748, de 16/07/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Diário Oficial de 10/08/2021
Decreto 10.763, de 09/08/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2021
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.27
EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.795, de 13/09/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/09/2021
Decreto 10.804, de 22/09/2021 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 27/11/2021). Administrativo. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e o Decreto 8.139, de 7/11/2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Diário Oficial de 29/09/2021
Decreto 10.822, de 28/09/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.99
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 23/11/2021
Lei 14.246, de 23/11/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.257, de 30/11/2021 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.40
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.285, de 29/12/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d»água em áreas urbanas consolidadas.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.086, de 27/12/2021 - Arts.1
EMENTA: (Vigência encerrada em 01/06/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 48, de 08/06/2022. DOU 09/06/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 05/10/2021
Decreto 10.829, de 05/10/2021 - Arts.31-A
EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 10.829/2021, art. 33, II). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 14.204, de 16/09/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019.
Diário Oficial de 15/01/2021
Decreto 10.600, de 14/01/2021 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.118, de 12/01/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/03/2021
Decreto 10.645, de 10/03/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 75 para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.71
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 23/04/2021
Lei 14.144, de 22/04/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Diário Oficial de 23/04/2021
Decreto 10.684, de 22/04/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo o Decreto 11.145, de 21/07/2022). Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 02/06/2021
Lei Complementar 182, de 01/06/2021 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 31/08/2021). (Retificada DO 04/06/2021). Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 19/07/2021
Decreto 10.748, de 16/07/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Diário Oficial de 10/08/2021
Decreto 10.763, de 09/08/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2021
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.28
EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2021
Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 4º. Origem da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 4º). Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Diário Oficial de 23/09/2021
Decreto 10.804, de 22/09/2021 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 27/11/2021). Administrativo. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e o Decreto 8.139, de 7/11/2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Diário Oficial de 29/09/2021
Decreto 10.822, de 28/09/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.100
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 23/11/2021
Lei 14.246, de 23/11/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.257, de 30/11/2021 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.41
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.285, de 29/12/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d»água em áreas urbanas consolidadas.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.086, de 27/12/2021 - Arts.2
EMENTA: (Vigência encerrada em 01/06/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 48, de 08/06/2022. DOU 09/06/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 02/08/2021
Decreto 10.761, de 02/08/2021 - Arts.13-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.068, de 10/05/2022. Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019, e o Decreto 9.745, de 8/04/2019, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2021
Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.4-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 15/01/2021
Decreto 10.600, de 14/01/2021 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.118, de 12/01/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/03/2021
Decreto 10.645, de 10/03/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 75 para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.72
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 23/04/2021
Lei 14.144, de 22/04/2021 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Diário Oficial de 23/04/2021
Decreto 10.684, de 22/04/2021 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo o Decreto 11.145, de 21/07/2022). Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 02/06/2021
Lei Complementar 182, de 01/06/2021 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 31/08/2021). (Retificada DO 04/06/2021). Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 19/07/2021
Decreto 10.748, de 16/07/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Diário Oficial de 10/08/2021
Decreto 10.763, de 09/08/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2021
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.29
EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2021
Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 4º. Origem da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 4º). Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Diário Oficial de 23/09/2021
Decreto 10.804, de 22/09/2021 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 27/11/2021). Administrativo. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e o Decreto 8.139, de 7/11/2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Diário Oficial de 29/09/2021
Decreto 10.822, de 28/09/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.101
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 25/11/2021
Lei 14.247, de 24/11/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.257, de 30/11/2021 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.42
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.285, de 29/12/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d»água em áreas urbanas consolidadas.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.087, de 28/12/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.357, de 01/06/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2021
Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.4-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 15/01/2021
Decreto 10.600, de 14/01/2021 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.118, de 12/01/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/03/2021
Decreto 10.645, de 10/03/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 75 para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.73
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 26/04/2021
Lei 14.145, de 23/04/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.009, de 12/11/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Diário Oficial de 23/04/2021
Decreto 10.684, de 22/04/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo o Decreto 11.145, de 21/07/2022). Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 02/06/2021
Lei Complementar 182, de 01/06/2021 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 31/08/2021). (Retificada DO 04/06/2021). Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 19/07/2021
Decreto 10.748, de 16/07/2021 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Diário Oficial de 10/08/2021
Decreto 10.763, de 09/08/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.71
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2021
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.30
EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 4º. Origem da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 4º). Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.