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Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.266, de 29/11/2024 - Arts.3 4 5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola da Barra de São Pedro do Bairro Galvão, localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.267, de 29/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Marobá dos Teixeira, localizados no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.268, de 29/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Grande, localizados nos Municípios de Araçuaí, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.270, de 29/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Benedito, localizados no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.271, de 29/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Porto Velho, localizados nos Municípios de Iporanga e Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.274, de 29/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Pitanga de Palmares, localizados nos Municípios de Simões Filho e Candeias, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 28/11/2024
Lei 15.034, de 27/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/2024
Lei 15.035, de 27/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei 14.069, de 01/10/2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Lei 15.036, de 27/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.244, de 17/07/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.