Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 21/06/2018

Decreto 9.416, de 20/06/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Diário Oficial de 02/08/2018

Decreto 9.454, de 01/08/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 13.723, de 4/10/2018, e na Medida Provisória 847, de 31/07/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.

Diário Oficial de 31/08/2018

Decreto 9.489, de 30/08/2018 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Diário Oficial de 21/09/2018

Decreto 9.506, de 20/09/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.324, de 02/04/2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, e o Decreto 8.365, de 24/11/2014, que regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.464, de 10/07/2017 - Arts.27

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987

Diário Oficial de 27/03/2018

Lei 13.640, de 26/03/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Diário Oficial de 05/10/1977

Lei 6.445, de 04/10/1977 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/2018

Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.37

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2018

Lei 13.723, de 04/10/2018 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei 9.478, de 06/08/1997.

Diário Oficial de 06/06/2018

Medida Provisória 840, de 05/06/2018 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.727, de 19/10/2018). Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 25/10/2018

Decreto 9.537, de 24/10/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Tributário. IPI. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/2004

Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.130 386 642 898

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 03/12/2018

Decreto 9.591, de 30/11/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 24/09/2018).Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 04/04/2011.

Diário Oficial de 23/11/2018

Lei 13.744, de 22/11/2018 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 18/12/2018

Decreto 9.614, de 17/12/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Idoso. Altera o Decreto 9.328, de 3/04/2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.71

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2018

Lei 13.772, de 19/12/2018 - Arts.1

EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Diário Oficial de 28/12/2018

Decreto 9.653, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.666, de 02/01/2019 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.290, de 24/03/2020. Vigência em 11/04/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.672, de 02/01/2019 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.455, de 11/08/2020. Vigência em 21/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.161

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 11/01/2019

Lei 13.805, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.012, de 30/03/1995, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

Diário Oficial de 30/01/2019

Decreto 9.696, de 30/01/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.054, de 17/05/2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto 9.669, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto 9.670, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Diário Oficial de 18/03/2019

Decreto 9.727, de 15/03/2019 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II e pelo Decreto 10.758, de 29/07/2021, art. 31, II, «c». Vigência em 31/03/2023). (Vigência em 20/03/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE (Retificado em 18.3.2019 - Edição extra).

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.69

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 13/08/1993

Decreto 893, de 12/08/1993 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 08/05/2019

Decreto 9.785, de 07/05/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60). (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 17/05/2019

Decreto 9.795, de 17/05/2019 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 31/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 05/06/2019

Decreto 9.824, de 04/06/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.

Diário Oficial de 11/06/2019

Decreto 9.826, de 10/06/2019 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Diário Oficial de 07/10/2003

Decreto 4.853, de 06/10/2003 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.855, de 25/06/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.878, de 27/06/2019 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.

Diário Oficial de 09/07/2019

Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Diário Oficial de 26/06/2019

Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.

Diário Oficial de 22/07/2019

Decreto 9.926, de 19/07/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.480, de 06/04/2023, art. 13). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Diário Oficial de 01/08/2019

Decreto 9.951, de 31/07/2019 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 11/02/2019). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22/07/2010.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.120 376

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.678, de 02/01/2019 - Arts.15-F

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/08/2019

Decreto 9.991, de 28/08/2019 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Diário Oficial de 20/08/2019

Medida Provisória 893, de 19/08/2019 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.974, de 07/01/2020). Administrativo. Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF na Unidade de Inteligência Financeira UIF.

Diário Oficial de 26/09/2019

Decreto 10.026, de 25/09/2019 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.8

EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2019

Decreto 10.049, de 09/10/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.

Diário Oficial de 18/10/2019

Decreto 10.071, de 17/10/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2019

Medida Provisória 905, de 11/11/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º). (Vigência e produção de efeitos veja art. 53). Administrativo. Trabalhista. Profissão. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/11/2019

Medida Provisória 907, de 26/11/2019 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 14.002, de 22/05/2020). (Efeitos veja Medida Provisória 907/2019, art. 36). (Republicada em 28/11/2019). Administrativo. Comercial. Civil. Direito autoral. Altera a Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.096, de 06/11/2019 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 28/11/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.135, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.271, de 25/01/2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 7/07/1995.

Diário Oficial de 10/12/2019

Decreto 10.163, de 09/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 16/12/2019

Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.953, de 13/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/12/2019

Decreto 10.195, de 30/12/2019 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.342, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/01/2020

Decreto 10.202, de 15/01/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 3º). Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Diário Oficial de 06/02/2020

Decreto 10.229, de 05/02/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 06/04/2020). Administrativo. Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019. [[Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 3º.]]

Diário Oficial de 19/02/2020

Decreto 10.250, de 19/02/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos.

Diário Oficial de 06/03/2020

Decreto 10.264, de 05/03/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.232, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.252, de 20/02/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/03/2020

Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.5

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2020

Medida Provisória 936, de 01/04/2020 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 14.020, de 06/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Ensino Covid-19. Corona Vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.77

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 24/03/2020

Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.309

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 07/10/1968

Decreto 63.260, de 20/09/1968 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.

Diário Oficial de 30/04/2020

Decreto 10.333, de 29/04/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Diário Oficial de 31/05/1890

Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.53

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 27/05/2020

Decreto 10.374, de 26/05/2020 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.285, de 13/12/2022. Vigência em 28/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 19/05/2020

Lei 13.999, de 18/05/2020 - Arts.10

EMENTA: Comercial. Civil. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera a Lei 13.636, de 20/03/2018, a Lei 10.735, de 11/09/2003, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.

Diário Oficial de 07/02/2020

Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.3-G

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Diário Oficial de 30/06/2020

Lei 14.018, de 29/06/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Diário Oficial de 16/07/2020

Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Diário Oficial de 20/07/2020

Decreto 10.429, de 17/07/2020 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). (Vigência em 22/07/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.357, de 20/05/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 10/08/2020

Decreto 10.449, de 07/08/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.401, de 23/01/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019, e o Decreto 10.359, de 20/05/2020, para dispor sobre a supervisão direta das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo.

Diário Oficial de 18/08/2020

Lei 14.039, de 17/08/2020 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Advogado. Advocacia. Profissão. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

Diário Oficial de 03/09/2020

Medida Provisória 999, de 02/09/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1990

Medida Provisória 260, de 01/11/1990 - Arts.7

EMENTA: (Conversão na Lei 8.100, de 05/12/1990). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/2020

Lei 14.063, de 23/09/2020 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 983, de 16/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 30/09/2020

Decreto 10.502, de 30/09/2020 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.370, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.36 292 548 804 1060

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 17/11/2017

Provimento CNJ 63, de 14/11/2017 - Arts.10-A

EMENTA: Registro público. Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro «A» e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Diário Oficial de 23/06/2016

Resolução CNJ 229, de 22/06/2016 - Arts.2

EMENTA: Registro público. Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CNJ 7/2005, de 18/10/2005, para contemplar expressamente outras hipóteses de nepotismo nas contratações públicas.

Diário Oficial de 21/10/2020

Decreto 10.526, de 20/10/2020 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.632, de 11/08/2023, art. 13). Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.148 102

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 16/11/2020

Decreto 10.543, de 13/11/2020 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei 14.063, de 23/09/2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. [[Lei 14.063/2020, art. 5º.]]

Diário Oficial de 15/12/2020

Decreto 10.573, de 14/12/2020 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.185

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2021

Decreto 10.597, de 08/01/2021 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 01/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.011, de 23/03/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e remaneja e transforma funções de confiança.

Diário Oficial de 26/01/2021

Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.68

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 03/03/2021

Decreto 10.641, de 02/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.637, de 26/12/2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 4/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. (Este decreto não altera formalmente o Decreto 2.295, de 4/08/1997).

Diário Oficial de 23/02/2021

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.132, de 31/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Penal Criminal. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[cp, art. 147" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-147-A">CP, art. 147-A. Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, art. 65.]]

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.46

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 19/04/2021

Lei 14.138, de 16/04/2021 - Arts.2

EMENTA: Direito civil. Família. Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei 8.560, de 29/12/1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. [[Lei 8.560/1992, art. 2º-A.]]

Diário Oficial de 19/05/2021

Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 14.206, de 28/09/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, e a Lei 5.474, de 18/07/1968.

Diário Oficial de 20/04/2021

Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 04/06/2021

Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

Diário Oficial de 15/04/2021

Lei Complementar 180, de 14/04/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Diário Oficial de 05/07/2021

Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Diário Oficial de 14/07/2021

Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2021

Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.26

EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/2021

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.3

EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Decreto 10.793, de 13/09/2021 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Diário Oficial de 20/09/2021

Decreto 10.802, de 17/09/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.

Diário Oficial de 28/09/2021

Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.26

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.838, de 18/10/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas. [[Lei 14.182/2021, art. 6º. Lei 14.182/2021, art. 8º.]]

Diário Oficial de 27/10/2021

Decreto 10.847, de 26/10/2021 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 23/06/2021). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado em Salvador, em 5/05/2017.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.75

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 22/11/2021

Lei 14.239, de 19/11/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 01/12/2021

Lei 14.253, de 30/11/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera a Lei 9.967, de 10/05/2000, e a Lei 9.968, de 10/05/2000.

Diário Oficial de 17/12/2021

Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.16

EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.25

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/2022

Medida Provisória 1.097, de 20/01/2022 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 14.362, de 01/06/2022, art. 2º). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 12/01/2022

Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.80

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Diário Oficial de 09/02/2022

Decreto 10.959, de 08/02/2022 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

Diário Oficial de 11/03/2022

Lei Complementar 192, de 11/03/2022 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/2022

Decreto 10.986, de 08/03/2022 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.

Diário Oficial de 18/03/2022

Decreto 11.002, de 17/03/2022 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 21/06/2022). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Regulamenta a Lei 13.954, de 16/12/2019, e a Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.016, de 29/03/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]

Diário Oficial de 05/04/2022

Decreto 11.032, de 04/04/2022 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 12/08/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, firmado em Djibuti, em 14/02/2012.

Diário Oficial de 05/05/2022

Decreto 11.061, de 04/05/2022 - Arts.2

EMENTA: (Efeitos veja Decreto 11.061/2022, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, e o Decreto 10.905, de 20/12/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

Diário Oficial de 12/05/2022

Lei 14.337, de 11/05/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 26/05/2022

Lei 14.350, de 25/05/2022 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021). (Efeitos veja Lei 14.350/2022, art. 6º). Administrativo. Altera a Lei 11.096, de 13/01/2005, e Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Diário Oficial de 20/06/1989

Medida Provisória 69, de 19/06/1989 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 7.798, de 10/07/1989). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2022

Decreto 11.098, de 20/06/2022 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.358, de 01/01/2023). (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/06/2022

Lei 14.377, de 22/06/2022 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2022

Decreto 11.121, de 06/07/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência até 31/12/2022. Decreto 11.121/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22/06/2022.

Diário Oficial de 12/07/2022

Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.71

EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Diário Oficial de 29/07/2022

Decreto 11.154, de 29/07/2022 - Arts.3

EMENTA: (Retificação em 01/08/2022). Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

Diário Oficial de 12/08/2022

Decreto 11.170, de 11/08/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 6º-B da Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil. [[Lei 18.820/2003, art. 6º-B.]]

Diário Oficial de 16/08/2022

Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.37

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 05/09/2022

Lei 14.440, de 02/09/2022 - Arts.22

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.080, de 30/12/2004, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.945, de 4/06/2009, e Lei 13.483, de 21/09/2017.

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.151

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.