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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 15/07/1975

Lei 6.227, de 14/07/1975 - Arts.11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 16/07/1975

Lei 6.228, de 15/07/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Administrativo. Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/1975

Lei 6.236, de 18/09/1975 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Eleitoral. Ensino. Maior de 18 anos. Matrícula em estabelecimento de ensino. Obrigatoriedade de títuto de eleitor. Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

Diário Oficial de 24/09/1975

Lei 6.242, de 23/09/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogado pelo Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, VIII). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/1975

Lei 6.243, de 24/09/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Seguridade social. Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar 60 anos de idade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/1975

Lei 6.245, de 02/10/1975 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.762, de 14/12/71, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.

Diário Oficial de 08/10/1975

Lei 6.246, de 07/10/1975 - Arts.1 2

EMENTA: Eliminação de autos. Suspende a vigência do art. 1.215 do Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 09/10/1975

Lei 6.248, de 08/10/1975 - Arts.1 2

EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Diário Oficial de 31/10/1975

Lei 6.259, de 30/10/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/11/1975

Lei 6.260, de 06/11/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Seguridade social. Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/11/1975

Lei 6.264, de 18/11/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

Diário Oficial de 12/12/1975

Lei 6.288, de 11/12/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1975

Lei 6.289, de 11/12/1975 - Arts.1 2

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 16/12/1975

Lei 6.292, de 15/12/1975 - Arts.1 2

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Diário Oficial de 16/12/1975

Lei 6.301, de 15/12/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1975

Lei 6.304, de 15/12/1975 - Arts.1 2

EMENTA: Cambial. Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70.

Diário Oficial de 16/12/1975

Lei 6.309, de 15/12/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.422/92). Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1975

Lei 6.313, de 16/12/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1975

Lei 6.314, de 16/12/1975 - Arts.1 2

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil – CPC.

Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.