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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 07/08/2009
Decreto 6.929, de 06/08/2009 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.063, de 13/01/2010). (Efeitos a partir de 13/08/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1998
Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Decreto 2.592, de 15/05/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Diário Oficial de 14/10/2009
Decreto 6.980, de 13/10/2009 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/1998
Decreto 2.626, de 15/06/1998 - Arts.8
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16/12/94.
Diário Oficial de 30/11/2009
Decreto 7.018, de 27/11/2009 - Arts.2
EMENTA: Dá nova redação e inclui artigo ao Anexo I do Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.232
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.053, de 23/12/2009 - Arts.7
EMENTA: Assistência social. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.488
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.077, de 26/01/2010 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Pesca. Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Diário Oficial de 25/08/1998
Decreto 2.745, de 24/08/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.099, de 04/02/2010 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 30/12/1998
Decreto 2.910, de 29/12/1998 - Arts.10
EMENTA: (Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/2010
Decreto 7.127, de 04/03/2010 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.492, de 13/07/2015. Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.63
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2010
Decreto 7.149, de 08/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1896, de 30/11/2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.282
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 11/08/1999
Decreto 3.134, de 10/08/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.259
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 18/11/1999
Decreto 3.251, de 17/11/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção interancional. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30/10/1970.
Diário Oficial de 04/06/2010
Decreto 7.201, de 02/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Apia, no Estado Independente da Samoa, cumulativa com a Embaixada em Wellington.
Diário Oficial de 14/03/2000
Decreto 3.381, de 13/03/2000 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 1º do Decreto 2.673, de 16/07/98, que dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.186
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 10/05/2000
Decreto 3.451, de 09/05/2000 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.965, de 10/10/2001). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.442
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 27/06/2000
Decreto 3.522, de 26/06/2000 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2000
Decreto 3.610, de 27/09/2000 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto 3.390, de 23/03/2000, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. [[Decreto 3.390/2000, art. 6º.]]
Diário Oficial de 27/07/2010
Decreto 7.242, de 26/07/2010 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.107
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.272, de 25/08/2010 - Arts.7
EMENTA: Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2000
Decreto 3.691, de 19/12/2000 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.899, de 29/06/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.55
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1981
Decreto 86.714, de 10/12/1981 - Arts.34
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.
Diário Oficial de 20/10/2010
Decreto 7.336, de 19/10/2010 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1982
Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2010
Decreto 7.364, de 23/11/2010 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.974, de 01/02/2013). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 04/10/1983
Decreto 88.777, de 30/09/1983 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.382, de 02/12/2010 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.142
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.400, de 22/12/2010 - Arts.1
EMENTA: (Vigência internacional em 31/05/2010). Convenção internacional. Itália. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007.
Diário Oficial de 31/01/1985
Decreto 90.880, de 30/01/1985 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.474, de 19/05/2000). Regulamenta a Lei 7.256, de 27/11/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.422, de 31/12/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99.
Diário Oficial de 15/10/1986
Decreto 93.412, de 14/10/1986 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Trabalhista. Revoga o Decreto 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Decreto 92.212, de 26/12/1985.
Diário Oficial de 22/10/1987
Decreto 95.073, de 21/10/1987 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Diário Oficial de 23/08/1988
Decreto 96.543, de 22/08/1988 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Tributário. Prorural. Indústria pesqueira. Contribuição. Regulamenta a Lei Complementar 55, de 10/07/1987.
Diário Oficial de 10/01/1990
Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Arts.27
EMENTA: Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.125
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 31/01/2011
Decreto 7.435, de 28/01/2011 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 305 do Decreto 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.471, de 04/05/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.277, de 27/06/2014). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.531, de 21/07/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.577, de 11/10/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Vigência em 30/01/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto 7.063, de 13/01/2010.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.600, de 07/11/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.233, de 11/10/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 06/12/2011
Decreto 7.635, de 05/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
Diário Oficial de 05/03/2012
Decreto 7.689, de 02/03/2012 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11). Administrativo. Servidor público. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Diário Oficial de 04/04/2012
Decreto 7.711, de 03/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art.10 da Lei 12.546, de 14/12/2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.
Diário Oficial de 29/05/2012
Decreto 7.738, de 28/05/2012 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decs. 6.061, de 15/03/2007, 2.181, de 20/03/1997, e no 1.306, de 09/11/1994.
Diário Oficial de 26/06/2012
Decreto 7.766, de 25/06/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 07/08/2012
Decreto 7.784, de 07/08/2012 - Arts.26-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.829, de 03/08/2016). (Revogado pelo Decreto 8.774, de 11/05/2016. Vigência em 02/06/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 21/09/2012
Decreto 7.809, de 20/09/2012 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 05/10/2012). Administrativo. Servidor público. Altera o Decretos 5.417, de 13/04/2005, o Decreto 5.751, de 12/04/2006, e o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprovam as estruturas regimentais e os quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.838, de 09/11/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.129, de 02/08/2024, art. 5º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.860, de 06/12/2012 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). Administrativo. Porto. Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto 2.596, de 18/05/1998.
Diário Oficial de 24/01/2013
Decreto 7.891, de 23/01/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/2013
Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2013
Decreto 7.958, de 13/03/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.983, de 08/04/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.29
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 17/05/2013
Decreto 8.010, de 16/05/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.105
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 05/07/2013
Decreto 8.038, de 04/07/2013 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.361
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.170
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 05/09/2013
Decreto 8.093, de 04/09/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLVII. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 12/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/10/2013
Decreto 8.127, de 22/10/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto 4.871, de 06/11/2003, e o Decreto 4.136, de 20/02/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2013
Decreto 8.154, de 16/12/2013 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Diário Oficial de 20/01/2014
Decreto 8.188, de 17/01/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.282, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.
Diário Oficial de 21/03/2014
Decreto 8.208, de 21/03/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.397, de 04/02/2015). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.240, de 21/05/2014 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20/12/1994.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.257, de 29/05/2014 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/2001
Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2014
Decreto 8.282, de 03/06/2014 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998.
Diário Oficial de 05/07/2001
Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2014
Decreto 8.331, de 12/11/2014 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 10/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Diário Oficial de 20/09/2001
Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2014
Decreto 8.383, de 29/12/2014 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2001
Decreto 3.993, de 30/10/2001 - Arts.7
EMENTA: Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/2015
Decreto 8.422, de 20/03/2015 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.38
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 27/12/2001
Decreto 4.064, de 26/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.271, de 19/06/2002). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 20/05/2015
Decreto 8.452, de 19/05/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.952, de 20/01/2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.294
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2015
Decreto 8.489, de 10/07/2015 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.225, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.112
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 08/03/2002
Decreto 4.153, de 07/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.
Diário Oficial de 29/09/2015
Decreto 8.527, de 28/09/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2198 (2015), de 29/01/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo.
Diário Oficial de 26/04/2002
Decreto 4.213, de 26/04/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2015
Decreto 8.558, de 11/11/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14/11/2014.
Diário Oficial de 28/06/2002
Decreto 4.288, de 27/06/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2015
Decreto 8.590, de 15/12/2015 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 02/08/2002
Decreto 4.319, de 01/08/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.274, de 18/11/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.627, de 30/12/2015 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.664, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 14/01/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto 6.705, de 19/12/2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.175 431 687
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.633, de 21/03/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.317, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2003
Decreto 4.672, de 16/04/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.545, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.162, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2003
Decreto 4.727, de 09/06/2003 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.335, de 19/10/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2003
Decreto 4.762, de 23/06/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.359, de 13/11/2014). Administrativo. Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/2003
Decreto 4.792, de 23/07/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019. Vigência em 28/06/2019). Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 09/10/2003
Decreto 4.854, de 08/10/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.735, de 03/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2003
Decreto 4.923, de 18/12/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.468, de 13/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 05/03/2004
Decreto 5.004, de 04/03/2004 - Arts.6
EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei 10.735, de 11/09/2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Decreto 5.061, de 30/04/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/05/2004.
Diário Oficial de 30/06/2004
Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2004
Decreto 5.151, de 22/07/2004 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.154, de 23/07/2004 - Arts.5
EMENTA: Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/2004
Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]
Diário Oficial de 20/09/2004
Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.11-G
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Decreto 5.338, de 12/01/2005 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/02/2005
Decreto 5.365, de 03/02/2005 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pela Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2005
Decreto 5.403, de 28/03/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2005
Decreto 5.443, de 09/05/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/05/2005.
Diário Oficial de 15/07/2005
Decreto 5.490, de 14/07/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.024, de 05/04/2017). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/2005
Decreto 5.535, de 13/09/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.834, de 06/07/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.557, de 05/10/2005 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.15
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2005
Decreto 5.616, de 13/12/2005 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.39
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 30/10/1933
Decreto 23.196, de 12/10/1933 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 08/04/1965
Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.51
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.67
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.