Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.491, de 29/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.521, de 16/12/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.188 444 700
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/01/2003
Decreto 4.564, de 01/01/2003 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.638, de 21/03/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.781, de 16/07/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2003
Decreto 4.672, de 16/04/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.545, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.162, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2003
Decreto 4.727, de 09/06/2003 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.335, de 19/10/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2003
Decreto 4.763, de 24/06/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2003
Decreto 4.794, de 25/07/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2003
Decreto 4.854, de 08/10/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.735, de 03/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Decreto 4.928, de 23/12/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.798, de 07/06/2006). Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 09/03/2004
Decreto 5.007, de 08/03/2004 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 27/02/2004). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
Diário Oficial de 14/04/2004
Decreto 5.048, de 14/04/2004 - Arts.1
EMENTA: Convenção Internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26/07/99.
Diário Oficial de 30/04/2004
Decreto 5.062, de 30/04/2004 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 23/07/2004
Decreto 5.152, de 22/07/2004 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.525, de 26/08/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2004
Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/2004
Decreto 5.183, de 13/08/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.761, de 05/02/2009). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.159-70, de 24/08/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2004
Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Decreto 5.338, de 12/01/2005 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 29/03/2005
Decreto 5.403, de 28/03/2005 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2005
Decreto 5.447, de 20/05/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.066, de 21/03/2007).Tributário. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 19/07/2005
Decreto 5.491, de 18/07/2005 - Arts.3
EMENTA: Família. Administrativo. Menor. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Diário Oficial de 14/09/2005
Decreto 5.535, de 13/09/2005 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.834, de 06/07/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.558, de 05/10/2005 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Direito econômico. Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.28
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2005
Decreto 5.620, de 15/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.52
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 19/10/1933
Decreto 23.258, de 19/10/1933 - Arts.5-A
EMENTA: (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 19/07/1954
Decreto 35.851, de 16/07/1954 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas ( Decreto 24.643, de 10/07/1934).
Diário Oficial de 24/01/1964
Decreto 53.464, de 21/01/1964 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Regulamenta a Lei 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.
Diário Oficial de 22/07/1965
Decreto 56.585, de 20/07/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 21/08/1965). Administrativo. Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.
Diário Oficial de 14/12/1965
Decreto 57.419, de 13/12/1965 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta a Lei 4.593 de 29/12/1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
Diário Oficial de 18/01/2016
Decreto 8.639, de 15/01/2016 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.217, de 30/09/2022. Vigência em 17/10/2022). (Vigência em 15/02/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.139, de 29/03/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.247
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 12/02/2016
Decreto 8.668, de 11/02/2016 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.150, de 04/09/2017. Vigência em 05/10/2017). (Vigência em 05/04/2016. Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.48
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 01/04/2016
Decreto 8.701, de 31/03/2016 - Arts.11
EMENTA: (). (Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.52
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.725, de 27/04/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1967
Decreto 61.934, de 22/12/1967 - Arts.37
EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1968
Decreto 63.912, de 26/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Décimo terceiro. Regula o pagamento de gratificação de natal ao trabalhador avulso, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.768, de 11/05/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 8.634, de 12/01/2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
Diário Oficial de 15/06/1970
Decreto 66.715, de 15/06/1970 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967.
Diário Oficial de 21/06/2016
Decreto 8.787, de 20/06/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 8.758, de 10/05/2016, que regulamenta a Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.818, de 21/07/2016 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 13/09/2016
Decreto 8.848, de 12/09/2016 - Arts.8
EMENTA: (Vigência 11/10/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.275, de 28/11/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.145
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 07/10/2016
Decreto 8.871, de 06/10/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.675, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 04/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.401
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.886, de 24/10/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.143, de 21/07/2022). (Vigência em 17/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.117
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 27/09/1974
Decreto 74.965, de 26/09/1974 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.709, de 07/10/1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Diário Oficial de 27/01/1976
Decreto 77.076, de 23/01/1976 - Arts.32
EMENTA: (Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.
Diário Oficial de 13/08/1976
Decreto 78.231, de 12/08/1976 - Arts.3
EMENTA: Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.113
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.3 259
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.83
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.46
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 08/08/1980
Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.975, de 24/01/2017 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.672, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 21/02/2017
Decreto 8.992, de 20/02/2017 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.241, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 21/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 21/03/2017
Decreto 9.007, de 20/03/2017 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 27/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.168 424
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 13/04/2017
Decreto 9.030, de 12/04/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2017
Decreto 9.050, de 12/05/2017 - Arts.7
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 9.058, de 25/05/2017]. (Vigência em 29/05/2017). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
Diário Oficial de 27/06/2017
Decreto 9.082, de 26/06/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
Diário Oficial de 29/08/2017
Decreto 9.149, de 28/08/2017 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35. Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto 5.707, de 23/02/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 10/11/2017
Decreto 9.195, de 09/11/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.098, de 06/11/2019, art. 1º ). Administrativo. Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.64
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.231
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.308
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 07/12/2017
Decreto 9.221, de 06/12/2017 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.512, de 14/10/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.555
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 20/12/2017
Decreto 9.244, de 19/12/2017 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.977, de 19/08/2019, art. 13). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.801
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 06/02/2018
Decreto 9.277, de 05/02/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Imigração. Refugiado. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Diário Oficial de 14/02/2006
Decreto 5.699, de 13/02/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 17/03/2006
Decreto 5.728, de 16/03/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto 61.843, de 05/12/67.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2006
Decreto 5.761, de 27/04/2006 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.755, de 26/07/2021, art. 57, I). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2006
Decreto 5.780, de 19/05/2006 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administração pública. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.823, de 29/06/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2006
Decreto 5.847, de 14/07/2006 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/2006
Decreto 5.886, de 06/09/2006 - Arts.39
EMENTA: (). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/2006
Decreto 5.914, de 28/09/2006 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Diário Oficial de 08/11/2006
Decreto 5.955, de 07/11/2006 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXVI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Anexo I do Decreto 5.719, de 13/03/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2006
Decreto 5.978, de 04/12/2006 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto 1.983, de 14/08/96, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.
Diário Oficial de 20/12/2006
Decreto 5.993, de 19/12/2006 - Arts.2
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2007
Decreto 6.033, de 01/02/2007 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.727, de 15/12/2006, do (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.191
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/03/2007
Decreto 6.056, de 06/03/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.447
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 11/04/2007
Decreto 6.080, de 10/04/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Servidor público. Altera o Anexo II, item «a», do Decreto 5.949, de 31/10/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.703
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 27/04/2007
Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.959
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 25/06/2007
Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Decreto 6.162, de 20/07/2007 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/2007
Decreto 6.188, de 17/08/2007 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.054, de 17/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2007
Decreto 6.212, de 26/09/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º). Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
Diário Oficial de 15/10/2007
Decreto 6.231, de 11/10/2007 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Diário Oficial de 14/11/2007
Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2007
Decreto 6.273, de 23/11/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.713, de 07/06/2021, art. 10). Administrativo. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.103
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.317, de 20/12/2007 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2022). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.326, de 27/12/2007 - Arts.1
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 05/11/1991
Decreto 332, de 04/11/1991 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 20/02/2008
Decreto 6.377, de 19/02/2008 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.889, de 26/10/2016). (Efeitos a partir de 22/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.14
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 25/03/2008
Decreto 6.408, de 24/03/2008 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.67-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.207
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 13/05/2008
Decreto 6.451, de 12/05/2008 - Arts.7
EMENTA: Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.167
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 20/06/2008
Decreto 6.490, de 19/06/2008 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.436, de 15/03/2023, art. 14). Administrativo. Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto 6.390, de 08/03/2008. [[Lei 11.530/2007, art. 8º-D. Lei 11.530/2007, art. 8º-E.]]
Diário Oficial de 19/03/1993
Decreto 774, de 18/03/1993 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.15-B
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/11/1993
Decreto 982, de 12/11/1993 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.730, de 10/08/1998, art. 5º). Tributário. Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2008
Decreto 6.529, de 04/08/2008 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30/07/2002.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.26
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 09/09/2008
Decreto 6.559, de 08/09/2008 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1995
Decreto 1.602, de 23/08/1995 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.
Diário Oficial de 03/10/2008
Decreto 6.592, de 02/10/2008 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.78
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.628, de 04/11/2008 - Arts.17
EMENTA: Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei 11.524, de 24/09/2007.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 19/11/2008
Decreto 6.649, de 18/11/2008 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.
Diário Oficial de 22/05/1996
Decreto 1.910, de 21/05/1996 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Alfândega. Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2008
Decreto 6.685, de 10/12/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/1996
Decreto 2.040, de 21/10/1996 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.
Diário Oficial de 26/12/2008
Decreto 6.711, de 24/12/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cinema. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.