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Relação de Lei - 6.636 normas e 78.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.54
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 20/04/2021
Lei 14.141, de 19/04/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Altera o art. 16 da Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. [[Lei 8.080/1990, art. 16.]]
Diário Oficial de 12/09/1995
Lei 9.092, de 12/09/1995 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.34
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.52
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.241, de 19/11/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.254, de 30/11/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.33
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.378, de 22/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Antônio de Pádua Perosa» o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.45
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 12/11/1979
Lei 6.715, de 12/11/1979 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.501, de 23/12/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.448, de 14/03/1997 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.596, de 14/06/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47), exceto o art. 45). (Conversão da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022). Tributário. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; e revoga dispositivos da Lei 3.470, de 28/11/1958, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 12.766, de 27/12/2012, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.212
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.681, de 18/09/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.32
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.775, de 27/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 18/11/2016
Lei 13.360, de 17/11/2016 - Arts.26
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2016
Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.76
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 22/09/1962
Lei 4.140, de 21/09/1962 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Altera as alíneas «b» e «c» do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.464, de 10/07/2017 - Arts.36
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987
Diário Oficial de 04/04/2018
Lei 13.642, de 03/04/2018 - Arts.2
EMENTA: Processo penal. Criminal. Inquérito policial. Altera a Lei 10.446, de 08/05/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.40
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.46
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.724, de 04/10/2018 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.747, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.80
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.774, de 19/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.457, de 4/09/1992, que «Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares».
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.806, de 10/01/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2019
Lei 13.954, de 16/12/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Altera a Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765, de 4/05/1960, a Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821, de 10/11/1972, a Lei 12.705, de 8/08/2012, e o Decreto-lei 667, de 2/07/1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e da Lei 11.784, de 22/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.53-A
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 20/05/2020
Lei 14.000, de 19/05/2020 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 906, de 19/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 3/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2020
Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.063, de 23/09/2020 - Arts.17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 983, de 16/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.029, de 12/04/1990 - Arts.19-A
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.20-D
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.55
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 20/04/2021
Lei 14.141, de 19/04/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Altera o art. 16 da Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. [[Lei 8.080/1990, art. 16.]]
Diário Oficial de 12/09/1995
Lei 9.092, de 12/09/1995 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.35
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.241, de 19/11/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.254, de 30/11/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.34
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.378, de 22/06/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Antônio de Pádua Perosa» o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.46
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 12/11/1979
Lei 6.715, de 12/11/1979 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.502, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.448, de 14/03/1997 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.596, de 14/06/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47), exceto o art. 45). (Conversão da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022). Tributário. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; e revoga dispositivos da Lei 3.470, de 28/11/1958, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 12.766, de 27/12/2012, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.681, de 18/09/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.33
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.775, de 27/12/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.008, de 21/09/2000 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 24/11/2016
Lei 13.361, de 23/11/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 737, de 06/07/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/12/2016
Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.77
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 22/09/1962
Lei 4.140, de 21/09/1962 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Altera as alíneas «b» e «c» do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.464, de 10/07/2017 - Arts.37
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987
Diário Oficial de 04/04/2018
Lei 13.643, de 03/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.41
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.47
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.724, de 04/10/2018 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.747, de 22/11/2018 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.81
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.774, de 19/12/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.457, de 4/09/1992, que «Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares».
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2019
Lei 13.954, de 16/12/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Altera a Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765, de 4/05/1960, a Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821, de 10/11/1972, a Lei 12.705, de 8/08/2012, e o Decreto-lei 667, de 2/07/1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e da Lei 11.784, de 22/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.53-B
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 20/05/2020
Lei 14.001, de 19/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. LDO/2020. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2020
Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.063, de 23/09/2020 - Arts.18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 983, de 16/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.20-E
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.56
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 20/04/2021
Lei 14.142, de 19/04/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.36
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2021
Lei 14.223, de 18/10/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.242, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.254, de 30/11/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.35
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.378, de 22/06/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Antônio de Pádua Perosa» o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.47
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 12/11/1979
Lei 6.715, de 12/11/1979 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.502, de 23/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.448, de 14/03/1997 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2023
Lei 14.580, de 11/05/2023 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.142, de 29/11/2022). Administrativo. Servidor público. Saúde. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.596, de 14/06/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47), exceto o art. 45). (Conversão da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022). Tributário. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; e revoga dispositivos da Lei 3.470, de 28/11/1958, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 12.766, de 27/12/2012, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.214
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.681, de 18/09/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.34
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.776, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 24/11/2016
Lei 13.361, de 23/11/2016 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 737, de 06/07/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/12/2016
Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.78
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.464, de 10/07/2017 - Arts.38
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987
Diário Oficial de 04/04/2018
Lei 13.643, de 03/04/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.42
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.48
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.724, de 04/10/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.747, de 22/11/2018 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.82
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.774, de 19/12/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.457, de 4/09/1992, que «Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares».
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2019
Lei 13.954, de 16/12/2019 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Altera a Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765, de 4/05/1960, a Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821, de 10/11/1972, a Lei 12.705, de 8/08/2012, e o Decreto-lei 667, de 2/07/1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e da Lei 11.784, de 22/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2020
Lei 14.001, de 19/05/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. LDO/2020. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2020
Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.063, de 23/09/2020 - Arts.19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 983, de 16/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.20-F
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.57
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 20/04/2021
Lei 14.142, de 19/04/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.55
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2021
Lei 14.223, de 18/10/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.242, de 19/11/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/12/2021
Lei 14.254, de 30/11/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.36
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.379, de 22/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.