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Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.65

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 34 36 37 38 39 45 53 69 80 84 179 269 277 278 281 282 283 284 292 332 366 376 377 379 380 381

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.247 439 449 604 693

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.17 20 29 42 44 54 59 71 74 77 251 254 258 259 260 261 262 267 351

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.3

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.306 393 397 408 694

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.21 52 142 223-G 484

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.40 168 291 292 293 309 365

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 01/07/1850

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.78 104 139 162 175 178 188 206 208 215 224 229 232 243 324 347 353 508 529 565 607 608 750 798 800 801 821 825 848 894 902 14

EMENTA: Código Comercial.

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.79 80 156 159 226 232 304 307 319 321 326 413 431 513 561 737 739 764 772 774 807 865 866 867 869 870 871 879 882 883 886 887 888 895 908 909 923 925 957 1057 1118 1119 1190 1223 1239 1240 1267 1300

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro