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Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.65
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 82
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.3 64
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 18/11/1966
Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.2
EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.25
EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Arts.41
EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.1 14
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.31
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 03/04/1939
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB
Diário Oficial de 08/05/1941
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941 - Arts.4
EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.28
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 10/11/1944
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.7 31
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.20 99
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1983
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/1986
Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.60 74
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1987
Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.79-A
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM