Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[CF/88, art. 231.]]
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.700, de 19/10/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.699, de 19/10/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.698, de 19/10/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.739, de 18/10/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.737, de 18/10/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20/11/2023.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.734, de 18/10/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 26/10/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.733, de 18/10/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.433, de 21/07/2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Diário Oficial de 18/10/2023
Decreto 11.732, de 18/10/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/02/2024). Tributário. Altera o Decreto 8.533, de 30/09/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. [[Lei 10.925/2004, art. 9º-A.]]
Diário Oficial de 16/10/2023
Lei 14.697, de 11/10/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Zona Franca de Manaus - ZFM. Altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.696, de 10/10/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.177, de 05/06/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.695, de 10/10/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.892, de 29/12/2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei 11.091, de 12/01/2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.694, de 10/10/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Republicado no DOU de 16/10/2023). Administrativo. Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.693, de 10/10/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/10/2023
Decreto 11.731, de 10/10/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 19/10/2023). Administrativo. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/10/2023
Decreto 11.730, de 09/10/2023 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 06/10/2023
Decreto 11.728, de 05/10/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Homologa o 4º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Argentino-Brasileira, com a concessionária Mercovia S.A.
Diário Oficial de 06/10/2023
Decreto 11.727, de 05/10/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 09/10/2023). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 11.726, de 04/10/2023 - Arts.6 5 4 3 2
EMENTA: (Vigência em 09/10/2023. Veja o Decreto 11.726/2023, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.