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Modelo de Ação Cominatória para Exigir Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer com Base no CCB e CPC

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Cominatória apresentada por meio de advogado à Vara Cível competente, objetivando compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, sob pena de multa diária, com fundamento nos artigos 247 e 422 do Código Civil e artigo 497 do CPC/2015. Inclui pedidos formais, fundamento jurídico doutrinário e jurisprudências relevantes.

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