Relação de Peças Processuais

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Modelo de Agravo Interno no STJ: Pedido de Revisão de Decisão Monocrática com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 07/01/2025 Processo CivilConstitucional

Interposição de Agravo Interno perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e na Constituição Federal, art. 5º, LV, visando à revisão de decisão monocrática que indeferiu recurso do agravante. O pedido destaca violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como equívocos na análise dos fatos e do direito aplicável. A peça inclui referência doutrinária e jurisprudencial, enfatizando a importância do recurso para garantir a colegialidade das decisões judiciais e a segurança jurídica.

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