Relação de Peças Processuais

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Embargos à execução propostos pelo embargante em razão de bloqueio judicial sobre valores de origem impenhorável depositados em conta bancária, como salários, aposentadorias ou pensões. O documento fundamenta o pedido na legislação brasileira, destacando o artigo 833, IV do CPC/2015 e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). Requer a concessão de medida liminar para o levantamento da penhora, a declaração de nulidade da constrição judicial e a extinção da execução em relação aos valores bloqueados, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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