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Modelo de Pedido de Declaração de Prescrição da Pena com Extinção de Punibilidade e Expedição de Alvará de Soltura

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com fundamento no Código Penal (art. 109, inciso I) e no Código de Processo Penal (art. 61), solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente a uma condenação de 12 anos de reclusão por crime de homicídio. O documento destaca o transcurso do prazo prescricional e a aplicação de dispositivos legais e jurisprudências pertinentes, requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público para manifestação.

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