Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis para Reconhecimento de Nulidade de Sentença e Atos Processuais por Ausência de Citação Válida

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de Querela Nullitatis Insanabilis proposta por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Estado do Rio Grande do Sul. A ação busca a declaração de nulidade de sentença e de todos os atos subsequentes em uma ação monitória, alegando ausência de citação válida, violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como vício transrescisório absoluto. Fundamenta-se no art. 319 do CPC/2015 e no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como doutrina e jurisprudências relevantes.

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