Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Convenção Condominial com Pedido de Rateio Equitativo de Despesas

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça processual que visa à declaração de nulidade de cláusula de convenção condominial que estabelece rateio de despesas com base na fração ideal, por gerar ônus desproporcional ao Requerente. Fundamenta-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, bem como na interpretação da legislação civil e constitucional. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a citação do Requerido, revisão da cláusula e a aplicação de critérios mais justos para o rateio das despesas.

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