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Modelo de Pedido de Alteração do Nome do Exequente na Capa do Processo em Execução de Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública Estadual

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível de Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo/SE, no âmbito do processo de execução de honorários advocatícios, requerendo a correção do nome do exequente na capa do processo. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, especialmente nos artigos 139, III, e 319, que tratam da regularidade processual e correção de erros materiais. O pedido destaca a necessidade de adequação para evitar prejuízos à tramitação processual e invoca doutrina e jurisprudência que reforçam a importância da segurança jurídica e eficiência do processo.

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