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Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um taxista, aplicada pelo DETRAN, sob alegação de desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. A peça fundamenta-se na necessidade da CNH para a subsistência do autor e na ausência de notificação para defesa no processo administrativo, solicitando tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final.

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