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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela cautelar de urgência, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015. A ação foi ajuizada pelo promitente comprador de imóvel quitado, que busca a outorga de escritura definitiva após descumprimento contratual do promitente vendedor. O pedido inclui a averbação da ação na matrícula do imóvel para evitar alienações ou constrições, bem como a concessão da adjudicação compulsória, garantindo o direito de propriedade do Requerente. Fundamentos jurídicos e jurisprudência relevante são apresentados para sustentar os pedidos.

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