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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Acumulados em Conta Vinculada ao PIS/PASEP com Correção e Juros Contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo advogado W. J. do E. S. contra o Banco do Brasil S/A, requerendo o levantamento de valores acumulados referentes a conta vinculada ao PIS/PASEP. A ação destaca a negativa injustificada do banco sob a alegação de inconsistências cadastrais, fundamentando-se no direito à propriedade (art. 5º, XXXVI, da CF/88), no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e em jurisprudências consolidadas. O pedido inclui prioridade na tramitação, correção monetária e juros legais, além de custas e honorários advocatícios.

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