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Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

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