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Modelo de Pedido de Indenização por Bloqueio Indevido de Conta de Motorista Parceiro na Uber por Alegação Inexistente de Antecedentes Criminais

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais movida por motorista de aplicativo contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alega bloqueio indevido de sua conta na plataforma devido a erro da empresa, que o confundiu com um homônimo com antecedentes criminais. O documento aponta os prejuízos financeiros e morais sofridos, fundamenta o pedido com base na responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), direitos constitucionais (art. 5º, LV, e art. 170 da CF/88), doutrinas e jurisprudências correlatas, e requer tutela de urgência para restabelecimento do cadastro, além de indenização por danos morais e materiais.

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