Relação de Peças Processuais

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de notificação extrajudicial elaborado com o objetivo de cientificar o destinatário sobre sua obrigação de fazer, conforme estipulado em contrato ou por norma legal, e requerer o cumprimento no prazo estabelecido. O documento aborda os fatos que justificam a notificação, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (artigos 247, 422 e 421), jurisprudências relevantes e solicitações para cumprimento da obrigação ou ressarcimento de eventuais prejuízos.

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