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Relação de Lei Complementar de 1994 - 3 normas e 178 artigos encontrados
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Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 126-A 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1994
Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 3-A 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 42-A 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 87-A 88 89 90 91 92 93
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.