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Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.422, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Diário Oficial de 15/05/2002
Lei 10.458, de 14/05/2002 - Arts.4
EMENTA: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.488, de 05/07/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.49
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2002
Lei 10.570, de 21/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.612, de 23/12/2002 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.40
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.19-C
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.29
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.105 361
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/03/2002
Decreto 4.153, de 07/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.
Diário Oficial de 26/04/2002
Decreto 4.213, de 26/04/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Decreto 4.288, de 27/06/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2002
Decreto 4.319, de 01/08/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.274, de 18/11/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.175 431 687
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.422, de 15/04/2002 - Arts.1
EMENTA: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Diário Oficial de 15/05/2002
Lei 10.458, de 14/05/2002 - Arts.5
EMENTA: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.488, de 05/07/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.50
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2002
Lei 10.570, de 21/11/2002 - Arts.1
EMENTA: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.612, de 23/12/2002 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.41
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.19-D
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.30
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.106 362
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/03/2002
Decreto 4.153, de 07/03/2002 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.
Diário Oficial de 26/04/2002
Decreto 4.213, de 26/04/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Decreto 4.288, de 27/06/2002 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2002
Decreto 4.319, de 01/08/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.274, de 18/11/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.176 432 688
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/01/2003
Decreto 4.563, de 31/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.422, de 15/04/2002 - Arts.2
EMENTA: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Diário Oficial de 16/05/2002
Lei 10.459, de 15/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.489, de 05/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.51
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2002
Lei 10.570, de 21/11/2002 - Arts.2
EMENTA: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.612, de 23/12/2002 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.42
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.31
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.107 363
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/03/2002
Decreto 4.153, de 07/03/2002 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.
Diário Oficial de 26/04/2002
Decreto 4.213, de 26/04/2002 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Decreto 4.288, de 27/06/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2002
Decreto 4.319, de 01/08/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.274, de 18/11/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.177 433 689
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/01/2003
Decreto 4.563, de 31/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.423, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Luiz Philippe Pereira» o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Diário Oficial de 16/05/2002
Lei 10.459, de 15/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.489, de 05/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.52
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2002
Lei 10.571, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.613, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.43
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.32
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.108 364
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/03/2002
Decreto 4.154, de 07/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2002
Decreto 4.214, de 30/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Decreto 4.290, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Departamento de Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2002
Decreto 4.326, de 08/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.505, de 20/08/2015). Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.178 434 690
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/01/2003
Decreto 4.563, de 31/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.423, de 15/04/2002 - Arts.1
EMENTA: Denomina «Viaduto Luiz Philippe Pereira» o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Diário Oficial de 16/05/2002
Lei 10.459, de 15/05/2002 - Arts.2
EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 05/07/2002
Lei 10.489, de 05/07/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.53
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2002
Lei 10.571, de 25/11/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.613, de 23/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.44
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1354-A
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.33
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.109 365
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.071, de 03/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto 3.035, de 27/04/1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/03/2002
Decreto 4.154, de 07/03/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2002
Decreto 4.214, de 30/04/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Decreto 4.290, de 27/06/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Departamento de Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2002
Decreto 4.326, de 08/08/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.505, de 20/08/2015). Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.