Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.30
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.480-B
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.19
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.95 351
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/02/2002
Decreto 4.119, de 07/02/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do «Japan Bank for International Cooperation» (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000.
Diário Oficial de 26/02/2002
Decreto 4.143, de 25/02/2002 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 26/06/2002
Decreto 4.281, de 25/06/2002 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2002
Decreto 4.315, de 30/07/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Altera dispositivos do Decreto 2.574, de 29/04/98, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2002
Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/2002
Decreto 4.481, de 22/11/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.588, de 07/02/2003). Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.519, de 13/12/2002 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.165 421 677
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2002
Lei 10.420, de 10/04/2002 - Arts.12
EMENTA: Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.456, de 13/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.40
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.567, de 18/11/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.611, de 23/12/2002 - Arts.14
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.31
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1368-C
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.96 352
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/2002
Decreto 4.143, de 25/02/2002 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 26/06/2002
Decreto 4.281, de 25/06/2002 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2002
Decreto 4.315, de 30/07/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Altera dispositivos do Decreto 2.574, de 29/04/98, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2002
Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2002
Decreto 4.483, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.761, de 27/04/2006). Administrativo. Dá nova redação ao § 2º do art. 28 do Decreto 1.494, de 17/05/95, que regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.166 422 678
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2002
Lei 10.420, de 10/04/2002 - Arts.13
EMENTA: Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.456, de 13/05/2002 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.41
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.567, de 18/11/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.611, de 23/12/2002 - Arts.15
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.32
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1368-D
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.21
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.97 353
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/2002
Decreto 4.143, de 25/02/2002 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 26/06/2002
Decreto 4.281, de 25/06/2002 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2002
Decreto 4.316, de 30/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/09/2002). Convenção internacional. Constitucional. CF/88. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Diário Oficial de 11/09/2002
Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2002
Decreto 4.483, de 25/11/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.761, de 27/04/2006). Administrativo. Dá nova redação ao § 2º do art. 28 do Decreto 1.494, de 17/05/95, que regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.167 423 679
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.421, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e a Lei 8.213, de 24/07/91.
Diário Oficial de 15/05/2002
Lei 10.457, de 14/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.42
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2002
Lei 10.568, de 19/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491, de 09/09/97, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.611, de 23/12/2002 - Arts.16
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.33
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1368-E
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.22
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.98 354
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.149, de 01/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2002
Decreto 4.212, de 26/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2002
Decreto 4.281, de 25/06/2002 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2002
Decreto 4.316, de 30/07/2002 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/09/2002). Convenção internacional. Constitucional. CF/88. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Diário Oficial de 11/09/2002
Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2002
Decreto 4.483, de 25/11/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.761, de 27/04/2006). Administrativo. Dá nova redação ao § 2º do art. 28 do Decreto 1.494, de 17/05/95, que regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.168 424 680
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.421, de 15/04/2002 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e a Lei 8.213, de 24/07/91.
Diário Oficial de 15/05/2002
Lei 10.457, de 14/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.43
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2002
Lei 10.568, de 19/11/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491, de 09/09/97, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.611, de 23/12/2002 - Arts.17
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.34
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.23
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.99 355
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.149, de 01/03/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2002
Decreto 4.212, de 26/04/2002 - Arts.1
EMENTA: Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Decreto 4.288, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2002
Decreto 4.316, de 30/07/2002 - Arts.2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/09/2002). Convenção internacional. Constitucional. CF/88. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Diário Oficial de 11/09/2002
Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2002
Decreto 4.485, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 3.722, de 09/01/2001, que regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.169 425 681
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.421, de 15/04/2002 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e a Lei 8.213, de 24/07/91.
Lei 10.457, de 14/05/2002 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.