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Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.14
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.561, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 68, de 04/09/2002). Administrativo. Altera as Leis 10.209, de 23/03/2001, e 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.5
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.70 326
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.52
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 14/06/2002
Decreto 4.269, de 13/06/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.009, de 14/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.366, de 09/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2002
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.11
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.140 396 652
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/04/2002
Lei 10.419, de 09/04/2002 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.15
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.561, de 13/11/2002 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 68, de 04/09/2002). Administrativo. Altera as Leis 10.209, de 23/03/2001, e 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.6
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.71 327
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.53
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 14/06/2002
Decreto 4.269, de 13/06/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.009, de 14/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.366, de 09/09/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2002
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.12
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.141 397 653
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/04/2002
Lei 10.419, de 09/04/2002 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.16
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.561, de 13/11/2002 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 68, de 04/09/2002). Administrativo. Altera as Leis 10.209, de 23/03/2001, e 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.7
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.72 328
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.54
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 20/06/2002
Decreto 4.271, de 19/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.366, de 09/09/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2002
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.13
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.142 398 654
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/04/2002
Lei 10.419, de 09/04/2002 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.17
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.561, de 13/11/2002 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 68, de 04/09/2002). Administrativo. Altera as Leis 10.209, de 23/03/2001, e 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.8
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.447, de 09/05/2002 - Arts.1-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.73 329
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.55
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 20/06/2002
Decreto 4.271, de 19/06/2002 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.366, de 09/09/2002 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2002
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.14
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.143 399 655
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/04/2002
Lei 10.419, de 09/04/2002 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.18
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.561, de 13/11/2002 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 68, de 04/09/2002). Administrativo. Altera as Leis 10.209, de 23/03/2001, e 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.9
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.74 330
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.56
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 20/06/2002
Decreto 4.271, de 19/06/2002 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.366, de 09/09/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2002
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.15
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.144 400 656
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/04/2002
Lei 10.419, de 09/04/2002 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.19
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.562, de 18/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Avenida Engenheiro Emiliano Macieira» o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.10
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.