Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 18/06/2010
Decreto 7.216, de 17/06/2010 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/07/2010). Administrativo. Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, aprovado pelo Decreto 5.741, de 30/03/2006 (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.258, de 15/06/2010 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.256, de 15/06/2010 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/07/2010). Servidor público. Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução 28/1998, e o art. 1º da Resolução 39/2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.255, de 15/06/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011). (Conversão da Medida Provisória 474, de 23/12/2009). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944, de 28/05/2009.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.254, de 15/06/2010 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 475, de 23/12/2009). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213, de 24/07/91.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.214, de 15/06/2010 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.213, de 15/06/2010 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.617 617 616 615 614 613 612 611 610 609 608 607 606 605 604 603 602 601 600 599 598 597 596 595 594 593 592 591 590 589 588 587 586 585 584 583 582 581 580 579 578 577 576 575 574 573 572 571 570 569 568 567 566 565 564 563 562 561 560 559 558 557 556 555 554 553 552 551 550 549 548 547 546 545 544
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.