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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 18/11/2011
Medida Provisória 549, de 17/11/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012). Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Diário Oficial de 18/11/2011
Medida Provisória 550, de 17/11/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.613, de 18/04/2012). Administrativo. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2011
Medida Provisória 551, de 22/11/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Convertida na Lei 12.648, de 17/05/2012). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 7.920, de 12/12/1989, a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 12.462, de 05/08/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2011
Medida Provisória 552, de 01/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.655, de 30/05/2012). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 2/08/2004, e os arts. 1º e 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004.
Diário Oficial de 22/12/2011
Medida Provisória 553, de 21/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.626, de 10/05/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/12/2011
Medida Provisória 554, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei 10.453, de 13/05/2002.
Diário Oficial de 26/12/2011
Medida Provisória 555, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 12.652, de 25/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do caput art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Medida Provisória 556, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012). Administrativo. Tributário. Servidor público. Altera a Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2011
Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.469, de 04/05/2011 - Arts.4-A 4-B 4-C 4-D
EMENTA: (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.579, de 11/10/2011 - Arts.9-C
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 16/12/2011
Provimento CNJ 15, de 15/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
Diário Oficial de 22/12/2011
Decreto 7.646, de 21/12/2011 - Arts.7-A 12-A
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.533, de 21/07/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011.
Medida Provisória 529, de 07/04/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011). (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.