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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 23/12/2011
Decreto 7.652, de 22/12/2011 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.653, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.654, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.655, de 23/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). (Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.656, de 23/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.357, de 27/04/2018). Administrativo. Altera o Decreto 7.520, de 08/08/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.657, de 23/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Altera o Decreto 7.403, de 23/12/2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.658, de 23/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24/08/2011.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.659, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência em 31/12/2011). Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.359, de 18/01/2008, 6.280, de 03/12/2007, 6.191, de 20/08/2007, 5.743, de 04/04/2006, e 5.551, de 26/09/2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3º do Decreto De 09/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 29/12/2011
Decreto 7.661, de 28/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2011
Decreto 7.662, de 28/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 30/12/2011
Decreto 7.663, de 29/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados.
Diário Oficial de 22/12/2011
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88.
Diário Oficial de 13/01/2011
Medida Provisória 522, de 12/01/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/01/2011
Medida Provisória 523, de 20/01/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 31/01/2011
Medida Provisória 524, de 28/01/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93.
Diário Oficial de 15/02/2011
Medida Provisória 525, de 14/02/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.425, de 17/06/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/93, no tocante à contratação de professores.
Diário Oficial de 04/03/2011
Medida Provisória 526, de 04/03/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Convertida na Lei 12.453, de 21/07/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/03/2011
Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Diário Oficial de 28/03/2011
Medida Provisória 528, de 25/03/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 12.469, de 26/08/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Diário Oficial de 08/04/2011
Medida Provisória 529, de 07/04/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011). (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Diário Oficial de 26/04/2011
Medida Provisória 530, de 25/04/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Diário Oficial de 26/04/2011
Medida Provisória 531, de 25/04/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.471, de 01/09/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2011
Medida Provisória 532, de 28/04/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Convertida na Lei 12.490, de 16/09/2011). Administrativo. Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 9.847, de 26/10/1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 509, de 20/03/1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Medida Provisória 533, de 10/05/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.