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Diário Oficial de 27/12/2013
Lei 12.931, de 26/12/2013 - Arts.5 6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Diário Oficial de 27/12/2013
Lei 12.932, de 26/12/2013 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Diário Oficial de 27/12/2013
Lei 12.933, de 26/12/2013 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 1-A 1-B
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/02/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 17/02/2020. DOU 18/02/2020). (Efeitos a partir da regulamentação). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001.
Diário Oficial de 26/12/2013
Medida Provisória 630, de 24/12/2013 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.980, de 28/05/2014). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2013
Medida Provisória 631, de 24/12/2013 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 12.983, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Diário Oficial de 26/12/2013
Medida Provisória 632, de 24/12/2013 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
EMENTA: (Convertida na Lei 12.998, de 18/06/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.800, de 23/04/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2013
Medida Provisória 633, de 26/12/2013 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.000, de 18/06/2014). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei 12.409, de 25/05/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.