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Diário Oficial de 30/10/2017
Medida Provisória 805, de 30/10/2017 - Arts.7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Diário Oficial de 30/10/2017
Medida Provisória 806, de 30/10/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 20, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Diário Oficial de 31/10/2017
Medida Provisória 807, de 31/10/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 21, de 10/04/2018. DOU 11/04/2018). (Efeitos a partir de 01/11/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 14/11/2017
Medida Provisória 808, de 14/11/2017 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018). Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 04/12/2017
Medida Provisória 809, de 01/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.668, de 28/05/2018). Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei 7.957, de 20/12/1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Diário Oficial de 11/12/2017
Medida Provisória 810, de 08/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.674, de 11/06/2018). Administrativo. Tributário Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2017
Medida Provisória 811, de 21/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.679, de 14/06/2018). Administrativo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Diário Oficial de 27/12/2017
Medida Provisória 812, de 26/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.682, de 19/06/2018). (Vigência em 01/01/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, que regulamenta o art. 159, I, «c», da CF/88, Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 27/12/2017
Medida Provisória 813, de 26/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.677, de 13/06/2018). (Vigência em 06/01/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Diário Oficial de 29/12/2017
Medida Provisória 814, de 28/12/2017 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Diário Oficial de 29/12/2017
Medida Provisória 815, de 29/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Diário Oficial de 29/12/2017
Medida Provisória 816, de 29/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório do Senado Federal 1, de 30/05/2018. DOU 01/06/2018). Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 06/01/2017
Medida Provisória 767, de 06/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.457, de 26/06/2017 ). Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 22/05/2017
Medida Provisória 780, de 19/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.494, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Medida Provisória 805, de 30/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.