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Relação de Lei Complementar - 208 normas e 3.196 artigos encontrados

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Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.46 45 44 43 42-A 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.5 4 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1994

Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial de 14/07/1993

Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.295 294 293 292 291 290 289 288 287 286 285 284 283 282 281 280 279 278 277 276 275 274 273 272 271 270 269

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.