Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.82 338 594 850 1106

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 73, de 28/06/2018 - Arts.9

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Diário Oficial de 26/10/2012

Resolução Conjunta CNJ 3, de 19/04/2012 - Arts.3

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Diário Oficial de 29/10/2020

Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.193 148

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 25/11/2020

Decreto 10.552, de 25/11/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei 13.681, de 18/06/2018, para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle. [[Lei 13.681/2018, art. 29.]]

Diário Oficial de 18/12/2020

Decreto 10.580, de 18/12/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.896, de 16/12/2021, art. 3º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.077, de 18/10/2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.

Diário Oficial de 18/09/1991

Lei 8.234, de 17/09/1991 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Ensino. Trabalhista. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 26/01/2021

Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.114

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/06/1993

Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.92

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 28/04/2021

Decreto 10.689, de 27/04/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 08/06/2021

Decreto 10.713, de 07/06/2021 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.422, de 28/02/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Diário Oficial de 07/07/2021

Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 14.257, de 30/11/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Diário Oficial de 23/07/2021

Decreto 10.751, de 22/07/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.464, de 17/08/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 13/08/2021

Decreto 10.767, de 12/08/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.90

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/2021

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.49

EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 27/12/1996

Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.808, de 23/09/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 30/09/2021

Decreto 10.826, de 30/09/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.699, de 14/05/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.34

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.227, de 20/10/2021 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021). Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.121

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.869, de 25/11/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.825, de 12/12/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.350, de 25/03/2022). (Efeitos veja Medida Provisória 1.075/2021, art. 5º). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 11.096, de 13/01/2005, e a Lei 11.128, de 28/06/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 24/12/2021

Decreto 10.913, de 24/12/2021 - Arts.12

EMENTA: Penal. Processo penal. Indulto de natal. Concede indulto natalino de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/10/2001

Decreto 3.966, de 10/10/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.940, de 13/01/2022, art. 2º). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/2022

Decreto 10.965, de 11/02/2022 - Arts.4

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.965/2022, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 9.406, de 12/06/2018, que regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 30/03/2022

Lei 14.318, de 29/03/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 29/03/2024). Processo civil. Altera a Lei 9.800, de 26/05/1999, e a Lei 11.419, de 19/12/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Diário Oficial de 09/03/2022

Decreto 10.988, de 08/03/2022 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Diário Oficial de 22/03/2022

Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 12/04/2022

Decreto 11.039, de 11/04/2022 - Arts.2

EMENTA: (Vigência. Resolução MSC.180(79) entraram em vigor em 01/07/2006, e as adotadas pelas Resoluções MSC.203(81) e MSC.209(81) entraram em vigor em 01/01/2008).Convenção internacional. Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.65-A

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/05/2022

Decreto 11.072, de 17/05/2022 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 01/06/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 27/05/2022

Decreto 11.085, de 27/05/2022 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.

Diário Oficial de 24/06/2022

Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 05/07/2022

Lei 14.392, de 04/07/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.

Diário Oficial de 15/07/2022

Lei 14.411, de 15/07/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 05/08/2022

Decreto 11.162, de 04/08/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 03/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2022

Decreto 11.176, de 17/08/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 03/04/1993). Convenção internacional. Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.192, de 08/09/2022 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.197

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.80

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 16/09/2022

Decreto 11.198, de 15/09/2022 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.333

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.578

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.229, de 07/10/2022 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/10/2022

Lei 14.462, de 26/10/2022 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.118, de 12/01/2021, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 12.424, de 16/06/2011, e a Lei 13.043, de 13/11/2014.

Diário Oficial de 30/11/2022

Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/12/2022

Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.

Diário Oficial de 12/01/2004

Medida Provisória 165, de 11/02/2004 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 10.881, de 09/06/2004). Administrativo. Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei 9.433, de 8/01/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.433/1997, art. 51.]]

Diário Oficial de 30/12/2022

Lei 14.514, de 29/12/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência parcial e efeitos veja Lei 14.514/2022, art. 25, II). Conversão da Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 13.848, de 25/06/2019, e a Lei 14.222, de 15/10/2021, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei 5.740, de 01/12/1971, e dispositivos da Lei 4.118, de 27/08/1962, da Lei 6.189, de 16/12/1974, da Lei 7.781, de 27/06/1989, da Lei 13.575, de 26/12/2017, e da Lei 14.222, de 15/10/2021, e do Decreto-lei 1.038, de 21/10/1969.

Diário Oficial de 22/12/2022

Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]

Diário Oficial de 29/12/2022

Decreto 11.314, de 28/12/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei 8.987, de 13/02/1995, no art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei 12.783, de 11/01/2013. [[Lei 8.987/1995, art. 35. Lei 9.074/1995, art. 4º. Lei 12.783/2013, art. 6º. Lei 12.783/2013, art. 8º.]]

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.329, de 01/01/2023 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.336, de 01/01/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.99

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.340, de 01/01/2023 - Arts.52

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.355

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.345, de 01/01/2023 - Arts.53

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.437, de 17/03/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.610

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.350, de 01/01/2023 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.492, de 17/04/2023. Vigência em 02/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.69

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.364, de 01/01/2023 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/01/2023

Decreto 11.392, de 20/01/2023 - Arts.46

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 17/01/2023

Lei 14.535, de 17/01/2023 - Arts.2

EMENTA: (Republicado no próprio dia 17/01/2023). Administrativo. Lei orçamentária de 2023. Orçamento de 2023. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.152 407 663

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 23/03/2023

Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 14.628, de 20/07/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021.

Diário Oficial de 21/03/2023

Decreto 11.440, de 20/03/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão interministerial de Gestão da Educação na Saúde.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.458, de 30/03/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.471, de 06/04/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. LGBTQIA+. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Diário Oficial de 13/04/2023

Decreto 11.491, de 12/04/2023 - Arts.43

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23/11/2001.

Diário Oficial de 26/04/2023

Decreto 11.502, de 25/04/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

Diário Oficial de 28/04/2023

Decreto 11.511, de 28/04/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.

Diário Oficial de 17/05/2023

Decreto 11.527, de 16/05/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.596, de 14/06/2023 - Arts.42

EMENTA: (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47), exceto o art. 45). (Conversão da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022). Tributário. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; e revoga dispositivos da Lei 3.470, de 28/11/1958, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 12.766, de 27/12/2012, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979.

Diário Oficial de 20/06/2023

Lei 14.600, de 19/06/2023 - Arts.18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.433, de 8/01/1997, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 11.445, de 5/01/2007, a Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 9.069, de 29/06/1995, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019, da 13.901, de 11/11/2019, da 14.261, de 16/12/2021, e a Lei 8.028, de 12/04/1990, e a Lei 14.074, de 14/10/2020.

Diário Oficial de 02/06/2023

Decreto 11.542, de 01/06/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.

Diário Oficial de 14/06/2023

Decreto 11.564, de 13/06/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.425, de 16/07/2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Diário Oficial de 11/07/2023

Decreto 11.594, de 10/07/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 25/07/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.234, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/07/2023

Decreto 11.605, de 18/07/2023 - Arts.23

EMENTA: (Vigência em 07/07/2023). Administrativo. Altera o Decreto 10.172, de 11/12/2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Diário Oficial de 17/07/2023

Lei 14.623, de 17/07/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.

Diário Oficial de 07/08/2023

Decreto 11.629, de 04/08/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, o Decreto 5.175, de 9/08/2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004, e o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 9/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN. [[Lei 10.848/2004, art. 14.]]

Diário Oficial de 24/08/2023

Lei 14.656, de 23/08/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.

Diário Oficial de 31/08/2023

Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 14.789, de 28/12/2023). (Efeitos partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.185/2023, art. 16). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Diário Oficial de 29/08/2023

Decreto 11.669, de 28/08/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 06/09/2023

Decreto 11.689, de 05/09/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.

Diário Oficial de 27/09/2023

Decreto 11.714, de 26/09/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Diário Oficial de 09/10/2023

Decreto 11.730, de 09/10/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.741, de 20/10/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa 27/07/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26/09/2018.

Diário Oficial de 14/11/2023

Lei 14.723, de 13/11/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 12.711, de 29/08/2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Diário Oficial de 14/11/2023

Decreto 11.779, de 13/11/2023 - Arts.45

EMENTA: (Vigência em 04/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/11/2023

Decreto 11.793, de 23/11/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 23/12/2023). Administrativo. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.

Diário Oficial de 29/11/2023

Decreto 11.802, de 28/11/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.

Diário Oficial de 12/12/2023

Decreto 11.820, de 12/12/2023 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

Diário Oficial de 18/12/2023

Lei 14.755, de 15/12/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 28/12/2023

Lei 14.784, de 27/12/2023 - Arts.4

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, II. Vigência em 01/04/2024). Administrativo. Prorroga até 31/12/2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004, e dá outras providências. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]](Produção de efeitos. Veja Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023)

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.84

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.837, de 21/12/2023 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.860, de 26/12/2023 - Arts.12

EMENTA: (Vigência externa em 21/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11/12/2009.

Diário Oficial de 11/01/2024

Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Diário Oficial de 22/01/2024

Decreto 11.887, de 19/01/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 27.695, de 16/01/1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto 76.323, de 22/09/1975, que regulamenta a Lei 6.165, de 9/12/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto 9.235, de 15/12/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 31/01/2024

Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/02/2024

Decreto 11.921, de 14/02/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Convenção internacional. Etiópia. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23/04/2012.

Diário Oficial de 13/03/2024

Decreto 11.943, de 12/03/2024 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 26/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3/03/2022.

Diário Oficial de 09/09/1983

Lei 7.121, de 08/09/1983 - Arts.3

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 709]]

Diário Oficial de 26/01/1970

Decreto 66.118, de 26/01/1970 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no Decreto-lei 594, de 27/05/1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.

Diário Oficial de 15/03/2024

Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.41

EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.250

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 18/04/2024

Decreto 11.998, de 17/04/2024 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 09/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.332, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/11/2016

Decreto 8.917, de 29/11/2016 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.260, de 29/12/2017. Vigência em 22/01/2018). (Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 8.854, de 22/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.

Diário Oficial de 28/12/2016

Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 23/04/2024

Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Diário Oficial de 22/05/2024

Lei 14.857, de 18/11/2024 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 18/11/2024). Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Diário Oficial de 05/06/2024

Lei 14.878, de 05/06/2024 - Arts.6

EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Diário Oficial de 12/06/2024

Lei 14.883, de 11/06/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 06/06/2024

Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/2016

Lei 13.369, de 12/12/2016 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Profissão. Designer. Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.

Diário Oficial de 24/06/2024

Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2024

Lei 14.912, de 03/07/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Diário Oficial de 09/07/2024

Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.49

EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.

Diário Oficial de 27/12/2016

Medida Provisória 764, de 26/12/2016 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.455, de 26/06/2017). Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual.

Diário Oficial de 29/07/2024

Lei 14.937, de 26/07/2024 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis s 13.483, de 21/09/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis s 14.366, de 8/06/2022, e 14.440, de 2/09/2022.

Diário Oficial de 02/08/2024

Decreto 12.128, de 01/08/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.

Diário Oficial de 20/08/2024

Decreto 12.143, de 19/08/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.370, de 01/02/2008, para dispor sobre a abertura de novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos pela Polícia Federal.

Diário Oficial de 10/09/2024

Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Lei 11.771, de 17/09/2008 - Arts.14-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13/12/1977, o Decreto-lei 2.294, de 21/11/1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.