Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 01/01/2019

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.32

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 22/12/1958

Lei 3.502, de 21/12/1958 - Arts.8

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.429, de 02/06/1991). Administrativo. Servidor público. Regula o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.

Diário Oficial de 26/03/2019

Decreto 9.736, de 25/03/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.448, de 21/03/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.075, de 06/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.114

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 17/04/2019

Decreto 9.769, de 16/04/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Comercial. Sociedade. Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

Diário Oficial de 08/05/2019

Decreto 9.785, de 07/05/2019 - Arts.48

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60). (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 23/05/2019

Decreto 9.798, de 22/05/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 11/06/2019

Decreto 9.830, de 10/06/2019 - Arts.13

Diário Oficial de 13/11/2003

Decreto 4.877, de 13/11/2003 - Arts.9

EMENTA: Ensino. Administrativo. Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.860, de 25/06/2019 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.883, de 27/06/2019 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.471, de 06/04/2023, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

Diário Oficial de 30/08/1984

Decreto 90.116, de 29/08/1984 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 10/12/1984). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)

Diário Oficial de 05/07/2019

Lei 13.852, de 04/07/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Diário Oficial de 23/07/2019

Decreto 9.929, de 22/07/2019 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.

Diário Oficial de 09/08/2019

Decreto 9.958, de 08/08/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.165

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 06/11/1940

Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.

Diário Oficial de 15/08/2019

Decreto 9.972, de 14/08/2019 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 04/09/2019

Decreto 9.998, de 03/09/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 27/09/2019

Decreto 10.029, de 26/09/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Diário Oficial de 18/09/2019

Lei 13.874, de 20/09/2019 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2019

Decreto 10.053, de 09/10/2019 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.

Diário Oficial de 18/10/2019

Decreto 10.076, de 18/10/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 30/10/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.570, de 20/11/2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.62

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2019

Medida Provisória 905, de 11/11/2019 - Arts.47

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º). (Vigência e produção de efeitos veja art. 53). Administrativo. Trabalhista. Profissão. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.099, de 06/11/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.943, de 24/01/2022, art. 1º. Vigência em 08/02/2022). (Vigência em 09/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.139, de 28/11/2019 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). (Vigência em 03/02/2020). Administrativo. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Diário Oficial de 09/12/2019

Lei 13.926, de 06/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Cooperativa. Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.

Diário Oficial de 17/12/2019

Decreto 10.177, de 16/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Diário Oficial de 18/12/2019

Lei 13.957, de 18/12/2019 - Arts.1

EMENTA: (Retificação DOU 19/12/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/01/2020

Decreto 10.197, de 02/01/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.573, de 19/11/2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

Diário Oficial de 23/01/2020

Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/03/2020

Decreto 10.269, de 06/03/2020 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

Diário Oficial de 04/04/2020

Medida Provisória 945, de 04/04/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.047, de 24/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.111-A

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 16/04/2020

Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.354

Diário Oficial de 11/01/1954

Lei 2.168, de 11/01/1954 - Arts.11

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.

Diário Oficial de 07/05/2020

Decreto 10.341, de 06/05/2020 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.

Diário Oficial de 31/05/1890

Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.60

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 28/05/2020

Decreto 10.379, de 28/05/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 25/05/2020

Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.32

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/1993

Decreto 949, de 05/10/1993 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta a Lei 8.661, de 2/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2020

Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.39

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/1990

Medida Provisória 282, de 14/12/1990 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 8.133, de 27/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2020

Decreto 10.433, de 21/07/2020 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.

Diário Oficial de 12/08/2020

Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/08/2020

Decreto 10.470, de 24/08/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Trabalhista. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.

Diário Oficial de 11/07/2014

Provimento CNJ 37, de 07/07/2014 - Arts.11

EMENTA: Registro público. Concubinato. Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro «E», por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Diário Oficial de 24/09/2020

Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.10

EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2020

Decreto 10.509, de 06/10/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.918, de14/02/2024, art. 14). (Vigência em 01/11/2020). Administrativo. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.81 337 593 849 1105

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 73, de 28/06/2018 - Arts.8

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Diário Oficial de 26/10/2012

Resolução Conjunta CNJ 3, de 19/04/2012 - Arts.2

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Diário Oficial de 29/10/2020

Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.192 147

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 25/11/2020

Decreto 10.551, de 25/11/2020 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 18/12/2020

Decreto 10.579, de 18/12/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, e dá outras providências. [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 5º.]]

Diário Oficial de 18/09/1991

Lei 8.234, de 17/09/1991 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Ensino. Trabalhista. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.56

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2021

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 26/01/2021

Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.44

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.113

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 26/06/1993

Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.91

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/2021

Lei 14.148, de 03/05/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 28/04/2021

Decreto 10.689, de 27/04/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 08/06/2021

Decreto 10.713, de 07/06/2021 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.422, de 28/02/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Diário Oficial de 07/07/2021

Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 14.257, de 30/11/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Diário Oficial de 23/07/2021

Decreto 10.751, de 22/07/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.464, de 17/08/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 13/08/2021

Decreto 10.766, de 12/08/2021 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 17/03/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nairóbi, em 6/07/2010.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.89

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/2021

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.48

EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 27/12/1996

Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.3-A

EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.807, de 23/09/2021 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 01/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 3.500, de 9/06/2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação.

Diário Oficial de 30/09/2021

Decreto 10.826, de 30/09/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.699, de 14/05/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.33

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.227, de 20/10/2021 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021). Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.120

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.869, de 25/11/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.825, de 12/12/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.350, de 25/03/2022). (Efeitos veja Medida Provisória 1.075/2021, art. 5º). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 11.096, de 13/01/2005, e a Lei 11.128, de 28/06/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 2º). Administrativo. Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 24/12/2021

Decreto 10.913, de 24/12/2021 - Arts.11

EMENTA: Penal. Processo penal. Indulto de natal. Concede indulto natalino de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/10/2001

Decreto 3.966, de 10/10/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.940, de 13/01/2022, art. 2º). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/2022

Decreto 10.965, de 11/02/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.965/2022, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 9.406, de 12/06/2018, que regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 30/03/2022

Lei 14.318, de 29/03/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 29/03/2024). Processo civil. Altera a Lei 9.800, de 26/05/1999, e a Lei 11.419, de 19/12/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Diário Oficial de 09/03/2022

Decreto 10.988, de 08/03/2022 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Diário Oficial de 22/03/2022

Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 12/04/2022

Decreto 11.039, de 11/04/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência. Resolução MSC.180(79) entraram em vigor em 01/07/2006, e as adotadas pelas Resoluções MSC.203(81) e MSC.209(81) entraram em vigor em 01/01/2008).Convenção internacional. Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.64-A

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/05/2022

Decreto 11.072, de 17/05/2022 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 01/06/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 27/05/2022

Decreto 11.085, de 27/05/2022 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.

Diário Oficial de 24/06/2022

Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 05/07/2022

Lei 14.391, de 04/07/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira» o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial de 15/07/2022

Lei 14.411, de 15/07/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 05/08/2022

Decreto 11.161, de 04/08/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 03/12/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.508, de 28/06/2011, e o Decreto 7.646, de 21/12/2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2022

Decreto 11.176, de 17/08/2022 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 03/04/1993). Convenção internacional. Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.192, de 08/09/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.196

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.79

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 16/09/2022

Decreto 11.198, de 15/09/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.332

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.577

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.229, de 07/10/2022 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.237, de 18/10/2022 - Arts.26

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/10/2022

Lei 14.462, de 26/10/2022 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.118, de 12/01/2021, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 12.424, de 16/06/2011, e a Lei 13.043, de 13/11/2014.

Diário Oficial de 30/11/2022

Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/12/2022

Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.

Diário Oficial de 12/01/2004

Medida Provisória 165, de 11/02/2004 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 10.881, de 09/06/2004). Administrativo. Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei 9.433, de 8/01/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.433/1997, art. 51.]]

Diário Oficial de 28/12/2022

Lei 14.513, de 27/12/2022 - Arts.2

EMENTA: (Republicado em 28/12/2022. Ed. Extra). Administrativo. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Diário Oficial de 22/12/2022

Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]

Diário Oficial de 29/12/2022

Decreto 11.314, de 28/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei 8.987, de 13/02/1995, no art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei 12.783, de 11/01/2013. [[Lei 8.987/1995, art. 35. Lei 9.074/1995, art. 4º. Lei 12.783/2013, art. 6º. Lei 12.783/2013, art. 8º.]]

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.329, de 01/01/2023 - Arts.39

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.336, de 01/01/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.98

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.340, de 01/01/2023 - Arts.51

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.354

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.345, de 01/01/2023 - Arts.52

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.437, de 17/03/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.609

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.350, de 01/01/2023 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.492, de 17/04/2023. Vigência em 02/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.68

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.364, de 01/01/2023 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/01/2023

Decreto 11.392, de 20/01/2023 - Arts.45

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 17/01/2023

Lei 14.535, de 17/01/2023 - Arts.1

EMENTA: (Republicado no próprio dia 17/01/2023). Administrativo. Lei orçamentária de 2023. Orçamento de 2023. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.151 406 662

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 23/03/2023

Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 14.628, de 20/07/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021.

Diário Oficial de 21/03/2023

Decreto 11.440, de 20/03/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão interministerial de Gestão da Educação na Saúde.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.458, de 30/03/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.471, de 06/04/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. LGBTQIA+. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Diário Oficial de 13/04/2023

Decreto 11.491, de 12/04/2023 - Arts.42

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23/11/2001.

Decreto 11.502, de 25/04/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.