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Diário Oficial de 16/12/1992

Lei 8.531, de 15/12/1992 - Arts.6 7 8 9 10

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1992

Lei 8.538, de 21/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 311, de 26/11/92). Servidor público. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1992

Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.1 0 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

Diário Oficial de 29/12/1992

Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/1992

Lei 8.560, de 29/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o ccb/1916, art. 332" href="/legislacao/art/lei_00030711916-332">CCB/1916, art. 332, ccb/1916, art. 337" href="/legislacao/art/lei_00030711916-337">CCB/1916, art. 337 e ccb/1916, art. 347" href="/legislacao/art/lei_00030711916-347">CCB/1916, art. 347.

Diário Oficial de 30/12/1992

Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».

Diário Oficial de 05/01/1993

Lei 8.617, de 04/01/1993 - Arts.1 2 3

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/1992

Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».

Diário Oficial de 05/01/1993

Lei 8.617, de 04/01/1993 - Arts.EMENTA 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.619, de 05/01/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/1991.

Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.