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Diário Oficial de 23/12/1992
Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Diário Oficial de 30/12/1992
Lei 8.560, de 29/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o ccb/1916, art. 332" href="/legislacao/art/lei_00030711916-332">CCB/1916, art. 332, ccb/1916, art. 337" href="/legislacao/art/lei_00030711916-337">CCB/1916, art. 337 e ccb/1916, art. 347" href="/legislacao/art/lei_00030711916-347">CCB/1916, art. 347.
Diário Oficial de 30/12/1992
Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».
Diário Oficial de 05/01/1993
Lei 8.617, de 04/01/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1992
Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.