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Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 12/06/1992
Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 38-A 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências