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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 05/11/1991

Decreto 332, de 04/11/1991 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.

Diário Oficial de 20/02/2008

Decreto 6.376, de 19/02/2008 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga as Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CFI e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Diário Oficial de 07/07/1992

Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.26

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Diário Oficial de 20/03/2008

Decreto 6.406, de 19/03/2008 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2008.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.187

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 08/05/2008

Decreto 6.448, de 07/05/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.803, de 03/03/2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decs. 6.045, de 21/02/2007, e 6.118, de 22/05/2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.147

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 20/06/2008

Decreto 6.489, de 19/06/2008 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.705, de 19/06/2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Diário Oficial de 20/02/1993

Decreto 756, de 19/02/1993 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta o art. 6º da Lei 8.624, de 04/02/1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. [[Lei 8.624/1993, art. 6º.]]

Diário Oficial de 23/07/2008

Decreto 6.513, de 22/07/2008 - Arts.2

EMENTA: Altera o Decreto 4.412, de 07/10/2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/1993

Decreto 978, de 10/11/1993 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.483, de 30/06/2006). Servidor público. Declaração de bens. Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei 8.429, de 02/06/92.

Diário Oficial de 01/08/2008

Decreto 6.526, de 31/07/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXXVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.

Diário Oficial de 04/08/1994

Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.6

EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.

Diário Oficial de 09/09/2008

Decreto 6.555, de 08/09/2008 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1995

Decreto 1.602, de 23/08/1995 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

Diário Oficial de 02/10/2008

Decreto 6.591, de 01/10/2008 - Arts.3

EMENTA: Altera a denominação do Comitê (Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP) instituído pelo Decreto 1.842, de 22/03/96, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

Diário Oficial de 20/12/1995

Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.58

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Diário Oficial de 04/11/2008

Decreto 6.627, de 03/11/2008 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23/05/2006.

Diário Oficial de 05/03/1996

Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.

Diário Oficial de 19/11/2008

Decreto 6.645, de 18/11/2008 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.841, de 25/08/2016). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/1996

Decreto 1.902, de 09/05/1996 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/1975.

Diário Oficial de 09/12/2008

Decreto 6.679, de 08/12/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Diário Oficial de 14/10/1996

Decreto 2.028, de 11/10/1996 - Arts.9-A

EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2008

Decreto 6.707, de 23/12/2008 - Arts.46

EMENTA: (Revogado, a partir de 01/05/2015, pelo Decreto 8.442, de 22/04/2015). (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.761, de 05/02/2009 - Arts.14

EMENTA: Tributário. IR. Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.256

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 26/03/2009

Decreto 6.806, de 25/03/2009 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

Diário Oficial de 21/03/1997

Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.62

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2009

Decreto 6.834, de 30/04/2009 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.237, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/04/1997

Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Diário Oficial de 26/05/2009

Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

Diário Oficial de 01/07/1997

Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Diário Oficial de 04/06/2009

Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.72

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 05/09/1997

Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.138

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 16/07/2009

Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/1997

Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.

Diário Oficial de 07/08/2009

Decreto 6.929, de 06/08/2009 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.063, de 13/01/2010). (Efeitos a partir de 13/08/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/1998

Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/2009

Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/05/1998

Decreto 2.582, de 07/05/1998 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto 99.684, de 08/11/90, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/2009

Decreto 6.980, de 13/10/2009 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/1998

Decreto 2.626, de 15/06/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16/12/94.

Diário Oficial de 27/11/2009

Decreto 7.016, de 26/11/2009 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.145, de 30/03/2010 - vigência em 01/04/2010). (Efeitos até 31/03/2010). Tributário. TIPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.226

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 24/12/2009

Decreto 7.053, de 23/12/2009 - Arts.1

EMENTA: Assistência social. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.482

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 27/01/2010

Decreto 7.076, de 26/01/2010 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.348, de 13/05/2020, art. 5º). Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa.

Diário Oficial de 21/08/1998

Decreto 2.740, de 20/08/1998 - Arts.33

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 15/08/1997). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18/03/1994.

Diário Oficial de 05/02/2010

Decreto 7.099, de 04/02/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Diário Oficial de 30/12/1998

Decreto 2.910, de 29/12/1998 - Arts.4

EMENTA: (Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/2010

Decreto 7.127, de 04/03/2010 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.492, de 13/07/2015. Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.57

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2010

Decreto 7.148, de 07/04/2010 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30/12/2009.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.277

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/05/2010

Decreto 7.167, de 05/05/2010 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.062, de 14/11/2019, art. 9º). Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Diário Oficial de 14/07/1999

Decreto 3.117, de 13/07/1999 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/05/2010

Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.253

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 03/11/1999

Decreto 3.229, de 29/10/1999 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97.

Diário Oficial de 04/06/2010

Decreto 7.199, de 02/06/2010 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Tbilissi, na República da Geórgia, para a Embaixada do Brasil em Ancara, na República da Turquia.

Diário Oficial de 14/02/2000

Decreto 3.363, de 11/02/2000 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Anistia. Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.180

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 10/05/2000

Decreto 3.451, de 09/05/2000 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.965, de 10/10/2001). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.436

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 27/06/2000

Decreto 3.522, de 26/06/2000 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2010

Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/09/2000

Decreto 3.607, de 21/09/2000 - Arts.27

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/07/2010

Decreto 7.241, de 26/07/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam.

Diário Oficial de 21/11/2000

Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.101

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.

Diário Oficial de 26/08/2010

Decreto 7.272, de 25/08/2010 - Arts.1

EMENTA: Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2000

Decreto 3.690, de 19/12/2000 - Arts.46

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2010

Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.49

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/1981

Decreto 86.714, de 10/12/1981 - Arts.28

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

Diário Oficial de 20/10/2010

Decreto 7.336, de 19/10/2010 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/1982

Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2010

Decreto 7.364, de 23/11/2010 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.974, de 01/02/2013). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 04/10/1983

Decreto 88.777, de 30/09/1983 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

Diário Oficial de 03/12/2010

Decreto 7.382, de 02/12/2010 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Diário Oficial de 24/01/1984

Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.136

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.

Diário Oficial de 23/12/2010

Decreto 7.399, de 22/12/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.

Diário Oficial de 18/01/1985

Decreto 90.817, de 17/01/1985 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.

Diário Oficial de 31/12/2010

Decreto 7.420, de 31/12/2010 - Arts.10

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/1986

Decreto 93.240, de 09/09/1986 - Arts.6

EMENTA: Registro público. Regulamenta a Lei 7.433, de 18/12/1985, que «dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências».

Diário Oficial de 05/10/1987

Decreto 94.993, de 02/10/1987 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Universidade. Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987.

Diário Oficial de 23/08/1988

Decreto 96.543, de 22/08/1988 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Tributário. Prorural. Indústria pesqueira. Contribuição. Regulamenta a Lei Complementar 55, de 10/07/1987.

Diário Oficial de 10/01/1990

Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Arts.21

EMENTA: Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.119

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 12/11/1990

Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Diário Oficial de 24/01/2011

Decreto 7.434, de 21/01/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/2011

Decreto 7.470, de 04/05/2011 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Diário Oficial de 29/06/2011

Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2011

Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 16/09/2011

Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.575, de 29/09/2011 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLIII. Vigência em 07/03/2020). Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.445, de 01/03/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

Diário Oficial de 21/03/1997

Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.40-B

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/11/2011

Decreto 7.599, de 07/11/2011 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.

Diário Oficial de 01/12/2011

Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.11

EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

Diário Oficial de 05/03/2012

Decreto 7.689, de 02/03/2012 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11). Administrativo. Servidor público. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

Diário Oficial de 04/04/2012

Decreto 7.710, de 03/04/2012 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.

Diário Oficial de 29/05/2012

Decreto 7.738, de 28/05/2012 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decs. 6.061, de 15/03/2007, 2.181, de 20/03/1997, e no 1.306, de 09/11/1994.

Diário Oficial de 26/06/2012

Decreto 7.765, de 25/06/2012 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.030, de 20/06/2013. Vigência em 05/07/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 07/08/2012

Decreto 7.784, de 07/08/2012 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.829, de 03/08/2016). (Revogado pelo Decreto 8.774, de 11/05/2016. Vigência em 02/06/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 21/09/2012

Decreto 7.808, de 20/09/2012 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2012

Decreto 7.837, de 09/11/2012 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012. [[Medida Provisória 587/2012, art. 2º.]]

Diário Oficial de 07/12/2012

Decreto 7.859, de 06/12/2012 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 12/08/2012). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006.

Diário Oficial de 16/01/2013

Decreto 7.889, de 15/01/2013 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Licitação. Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º-A da Lei 11.578, de 26/11/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/02/2013

Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.24-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.957, de 12/03/2013 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto 5.289, de 29/11/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/2013

Decreto 7.981, de 08/04/2013 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005.

Diário Oficial de 20/09/2002

Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.23

EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Diário Oficial de 16/05/2013

Decreto 8.009, de 15/05/2013 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.99

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 05/07/2013

Decreto 8.038, de 04/07/2013 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.355

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 29/07/2013

Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.164

EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Diário Oficial de 04/09/2013

Decreto 8.091, de 03/09/2013 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.902, de 10/11/2016). (Vigência em 18/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.563, de 11/09/2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 23/10/2013

Decreto 8.126, de 22/10/2013 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013.

Diário Oficial de 12/12/2013

Decreto 8.153, de 11/12/2013 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLX. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 7.769, de 28/06/2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

Diário Oficial de 20/01/2014

Decreto 8.186, de 17/01/2014 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.

Diário Oficial de 14/03/2014

Decreto 8.207, de 13/03/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.995, de 19/12/2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Diário Oficial de 22/05/2014

Decreto 8.240, de 21/05/2014 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20/12/1994.

Diário Oficial de 30/05/2014

Decreto 8.257, de 29/05/2014 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2014

Decreto 8.282, de 03/06/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.856, de 03/07/2001 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25/06/96, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19/06/97.

Diário Oficial de 06/11/2014

Decreto 8.330, de 05/11/2014 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 18/10/2013). Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.927, de 19/09/2001 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 05/09/2001). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000.

Diário Oficial de 30/12/2014

Decreto 8.382, de 29/12/2014 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera os Anexos I e II ao Decreto 8.159, de 18/12/2013, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014.

Diário Oficial de 31/10/2001

Decreto 3.993, de 30/10/2001 - Arts.1

EMENTA: Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/2015

Decreto 8.421, de 20/03/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei 11.907, de 02/02/2009.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.32

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 20/12/2001

Decreto 4.059, de 19/12/2001 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2015

Decreto 8.450, de 15/05/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.467, de 15/06/2015). Administrativo. Altera o Decreto 8.425, de 31/03/2015, para dispor sobre sua vigência.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.288

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2015

Decreto 8.488, de 10/07/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 30/09/2009). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15/09/2006.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.106

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 04/01/2002

Decreto 4.149, de 01/03/2002 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/2015

Decreto 8.525, de 28/09/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24/10/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.

Diário Oficial de 26/04/2002

Decreto 4.212, de 26/04/2002 - Arts.1

EMENTA: Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Decreto 8.556, de 11/11/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.115, de 06/02/2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.

Diário Oficial de 28/06/2002

Decreto 4.288, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2015

Decreto 8.590, de 15/12/2015 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Diário Oficial de 31/07/2002

Decreto 4.316, de 30/07/2002 - Arts.2

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/09/2002). Convenção internacional. Constitucional. CF/88. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Diário Oficial de 31/12/2015

Decreto 8.627, de 30/12/2015 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.664, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 14/01/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto 6.705, de 19/12/2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 11/09/2002

Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2002

Decreto 4.485, de 25/11/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 3.722, de 09/01/2001, que regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Diário Oficial de 17/12/2002

Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.169

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.