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Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.555, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.556, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.554, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.166, de 10/06/2021, a Lei 11.540, de 12/11/2007, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 14.115, de 29/12/2020, da Lei 14.161, de 2/06/2021, e da Lei 14.257, de 01/12/2021.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.557, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.558, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.559, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.560, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.562, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o art. 311 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. [[CP, art. 311.]]
Diário Oficial de 28/04/2023
Lei 14.563, de 28/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 14.535, de 17/01/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.561, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Diário Oficial de 04/05/2023
Lei 14.564, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.565, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.566, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.567, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.569, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.570, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de SantAna do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.571, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.568, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Diário Oficial de 09/05/2023
Lei 14.572, de 08/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.573, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.574, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.575, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.576, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.577, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.578, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.579, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Diário Oficial de 12/05/2023
Lei 14.580, de 11/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.142, de 29/11/2022). Administrativo. Servidor público. Saúde. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 12/05/2023
Lei 14.581, de 11/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.582, de 16/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.583, de 16/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.584, de 16/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.585, de 16/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.586, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Dr. Fábio André Koff a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.587, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.588, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.589, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia Deputado Oscar Goldoni» o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 25/05/2023
Lei 14.590, de 24/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei 12.114, de 9/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 26/05/2023
Lei 14.591, de 25/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei 13.316, de 20/07/2016.
Diário Oficial de 30/05/2023
Lei 14.592, de 30/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.147, de 20/12/2022). Administrativo. Tributário. Previdenciário. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e Lei 10.833, de 29/12/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e a Lei 13.483, de 21/09/2017, e Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946, e a Lei 8.621, de 10/01/1946; revoga dispositivos da Lei 14.148, de 3/05/2021, e da Medida Provisória 1.157, de 01/01/2023, Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, e Medida Provisória 1.163, de 28/02/2023; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2023
Lei 14.593, de 02/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.693, de 10/07/2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
Diário Oficial de 02/06/2023
Lei 14.594, de 02/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
Diário Oficial de 06/06/2023
Lei 14.595, de 05/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.150, de 23/12/2022 ). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei 11.428, de 22/12/2006.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.596, de 14/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47), exceto o art. 45). (Conversão da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022). Tributário. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; e revoga dispositivos da Lei 3.470, de 28/11/1958, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 12.766, de 27/12/2012, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.598, de 14/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.599, de 19/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.153, de 30/12/2022). Trânsito. Administrativo. Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 11.442, de 5/01/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei 11.539, de 8/11/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.600, de 19/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.433, de 8/01/1997, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 11.445, de 5/01/2007, a Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 9.069, de 29/06/1995, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019, da 13.901, de 11/11/2019, da 14.261, de 16/12/2021, e a Lei 8.028, de 12/04/1990, e a Lei 14.074, de 14/10/2020.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.602, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera a Lei 7.498, de 25/06/1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.603, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.604, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Joaquim Machado de Souza» a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.605, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.606, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.607, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.608, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.609, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.611, de 03/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.612, de 03/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Advogado. Profissão. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.613, de 03/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Altera a Lei 13.802, de 10/01/2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.614, de 03/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito a maternidade e aos direitos que as protegem.
Diário Oficial de 10/07/2023
Lei 14.615, de 07/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.188, de 11/01/2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
Diário Oficial de 10/07/2023
Lei 14.616, de 07/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.
Diário Oficial de 11/07/2023
Lei 14.617, de 10/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Diário Oficial de 12/07/2023
Lei 14.618, de 11/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/2023
Lei 14.619, de 11/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.
Diário Oficial de 14/07/2023
Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.
Diário Oficial de 17/07/2023
Lei 14.622, de 17/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
Diário Oficial de 17/07/2023
Lei 14.623, de 17/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
Diário Oficial de 14/07/2023
Lei 14.621, de 14/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera a Lei 12.871, de 22/10/2013, a Lei 13.959, de 18/12/2019, e Lei 13.958, de 18/12/2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Diário Oficial de 17/07/2023
Lei 14.624, de 17/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Diário Oficial de 18/07/2023
Lei 14.625, de 18/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Altera o Anexo V à Lei 14.535, de 17/01/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 20/07/2023
Lei 14.626, de 19/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, e a Lei 10.205, de 21/03/2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Diário Oficial de 20/07/2023
Lei 14.627, de 19/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei 13.005, de 25/06/2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Diário Oficial de 21/07/2023
Lei 14.628, de 20/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.284, de 29/12/2021.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.629, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.630, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.631, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.632, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.633, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 25/07/2023
Lei 14.634, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.635, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.636, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.637, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.638, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.639, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificado DOU 27/07/2023). Administrativo. Mel. Abelha. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
Diário Oficial de 01/08/2023
Lei 14.640, de 31/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 02/08/2023
Lei 14.641, de 01/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como «pau de arara».
Diário Oficial de 02/08/2023
Lei 14.642, de 01/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.643, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.644, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.646, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.
Diário Oficial de 07/08/2023
Lei 14.648, de 04/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Autoriza a ozonioterapia no território nacional.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.645, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Diário Oficial de 07/08/2023
Lei 14.647, de 04/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
Diário Oficial de 17/08/2023
Lei 14.649, de 16/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.650, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Institui o Dia Nacional da Diálise.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.651, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.652, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação DOU 25/08/2023). Previdenciário. Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.653, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, e Lei 14.119, de 13/01/2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.654, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19/09/1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.655, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.656, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.657, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.658, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.659, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.660, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. [[Lei 11.947/2009, art. 14.]]
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.661, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Processo penal. Processo civil. Acrescenta o ccb/2002, art. 1815" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1815-A">CCB/2002, art. 1.815-A à Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Diário Oficial de 25/08/2023
Lei 14.662, de 24/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. [[Lei 11.947/2009, art. 14.]]
Diário Oficial de 28/08/2023
Lei 14.663, de 28/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023). Administrativo. Define o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 11.482/2007, art. 1º. Lei 9.250/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 05/09/2023
Lei 14.664, de 04/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 05/09/2023
Lei 14.665, de 04/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.
Diário Oficial de 05/09/2023
Lei 14.666, de 04/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Diário Oficial de 05/09/2023
Lei 14.667, de 04/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.668, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.669, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.670, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.671, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.437, de 20/08/1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.672, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.674, de 14/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.675, de 14/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.676, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.677, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.678, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.679, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Saúde. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.680, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 13.960, de 19/12/2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.681, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.682, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.683, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.684, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno. [[clt, art. 193" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-193">CLT, art. 193.]]
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.685, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta dispositivo à Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.686, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.687, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.688, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/11/2023). Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.689, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 21/11/2023). Administrativo. Tributário. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto 70.235, de 6/03/1972, e a Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 13.988, de 14/04/2020, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei 10.150, de 21/12/2000; e revoga dispositivo da Lei 10.522, de 19/07/2002.
Diário Oficial de 03/10/2023
Lei 14.690, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), Lei 10.522, de 19/07/2002 e da Lei 12.087, de 11/11/2009; e revoga dispositivo da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória 1.176, de 5/06/2023.
Diário Oficial de 04/10/2023
Lei 14.691, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, e a Lei 9.605, de 12/02/1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Diário Oficial de 04/10/2023
Lei 14.692, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.693, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.694, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado no DOU de 16/10/2023). Administrativo. Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.695, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.892, de 29/12/2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei 11.091, de 12/01/2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.696, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.177, de 05/06/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/10/2023
Lei 14.697, de 11/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Zona Franca de Manaus - ZFM. Altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.698, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.699, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.700, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[cf/88, art. 231" href="/legislacao/art/cf8800000001988-231">CF/88, art. 231.]]
Diário Oficial de 23/10/2023
Lei 14.702, de 20/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/10/2023
Lei 14.703, de 20/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
Lei 14.711, de 30/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Processo civil. Civil. Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 14.113, de 25/12/2020, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; e revoga dispositivos dos Decreto-lei 70, de 21/11/1966, e Decreto-lei 73, de 21/11/1966.