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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 20/12/2006

Decreto 5.995, de 19/12/2006 - Arts.20 21 22 23

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2006

Decreto 5.996, de 20/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei 11.326, de 24/07/2006, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2006

Decreto 5.997, de 21/12/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2006

Decreto 5.998, de 26/12/2006 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

Diário Oficial de 27/12/2006

Decreto 5.999, de 26/12/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.811, de 21/06/2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.

Diário Oficial de 27/12/2006

Decreto 6.000, de 26/12/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25/09/2003.

Diário Oficial de 28/12/2006

Decreto 6.001, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera o Anexo I do Decreto 5.780, de 19/05/2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.002, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Seguro rural. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.004, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Administrativo. Cinema. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.005, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.006, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.007, de 29/12/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53

EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/02/2006

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inc. V do caput do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Diário Oficial de 15/02/2006

Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.

Diário Oficial de 15/02/2006

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.

Diário Oficial de 09/03/2006

Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 - Arts.1 2

EMENTA: Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.

Diário Oficial de 20/12/2006

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT/88.

Diário Oficial de 03/01/2006

Medida Provisória 276, de 02/01/2006 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida Lei 11.294, de 04/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 18/01/2006

Medida Provisória 277, de 18/01/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida Lei 11.290, de 12/04/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 06/02/2006

Medida Provisória 278, de 06/02/2006 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida Lei 11.299, de 10/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/02/2006

Medida Provisória 279, de 07/02/2006 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.107, de 19/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória 280, de 15/02/2006 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.311, de 13/06/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal.