Legislação

- A fase de habilitação é o momento em que será verificada a capacidade do licitante contratar com a EBC, por meio da análise das informações e documentos, conforme o disposto na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, relativos a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal; e

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, por meio de declaração formal, firmada sob as penas da lei.

Parágrafo único - Os comprovantes relacionados à regularidade fiscal podem ser substituídos ou confirmados, no todo ou em parte, por meio de consultas realizadas em sítios oficiais da Administração Pública.