Pesquisa: Processo Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mpciv
Modelo de Impugnação à Execução em Liquidação por Arbitramento: Alegação de Excesso de Execução e Preclusão

Modelo de Impugnação à Execução em Liquidação por Arbitramento: Alegação de Excesso de Execução e Preclusão

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo jurídico de impugnação à execução em liquidação por arbitramento, fundamentada no CPC/2015, art. 525, §1º, para contestar excesso de execução. O documento aborda a divergência entre o valor fixado em perícia judicial (R$ 180.000,00) e a planilha apresentada pelo credor (R$ 665.000,00), evidenciando desrespeito ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de correção do valor e condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

Acessar

Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down

Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Contrarrazões apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra recurso de apelação interposto por R. C., em processo de alimentos fixados em 1,5 salários-mínimos, considerando as necessidades especiais da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do Apelante. O documento argumenta pela manutenção da sentença de 1º grau, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, em conformidade com o Código Civil e a Constituição Federal, e refuta a alegada incapacidade financeira do Apelante, destacando a ausência de provas robustas. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de condenação do Apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Violação à Coisa Julgada

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Violação à Coisa Julgada

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 525, buscando a correção de excesso de execução no valor atribuído pelo credor. A peça sustenta que o montante apresentado (R$ 665.000,00) diverge do título executivo judicial transitado em julgado, que fixou o valor em R$ 180.000,00, atualizado para R$ 216.000,00, já considerando honorários advocatícios. Fundamenta-se na violação ao princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apresentar jurisprudências que corroboram a necessidade de observância ao título executivo. Requer a suspensão do prazo para pagamento, a retificação dos valores e a condenação do credor em custas e honorários.

Acessar

Modelo de Pedido de Recolhimento de Custas Processuais ao Final com Base na Hipossuficiência do Requerente e no Direito de Acesso à Justiça

Modelo de Pedido de Recolhimento de Custas Processuais ao Final com Base na Hipossuficiência do Requerente e no Direito de Acesso à Justiça

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta um pedido formal ao juízo para que seja deferido o recolhimento das custas processuais ao final do processo, com fundamento na hipossuficiência financeira do requerente e no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Alternativamente, solicita-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015. O texto detalha os fatos que comprovam a insuficiência de recursos do requerente, apresenta fundamentos jurídicos sólidos, incluindo doutrina e jurisprudência relevante, e faz pedidos específicos para garantir os direitos do requerente sem comprometer sua subsistência.

Acessar

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra Caixa Econômica Federal devido a Fraudes Bancárias

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra Caixa Econômica Federal devido a Fraudes Bancárias

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes de duas fraudes bancárias: pagamento de boleto adulterado via WhatsApp e saque indevido de valores do FGTS por empréstimo fraudulento. Alega-se falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com pedidos de indenização pelos prejuízos financeiros e emocionais sofridos.

Acessar

Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido incidental de tutela de urgência, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015. A autora busca a declaração de nulidade de atos de alienação de bens do espólio de seu tio, realizados sem o seu consentimento, configurando nulidade absoluta. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de justiça gratuita e a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, visando preservar os direitos hereditários da autora.

Acessar

Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Automotor com Base na Duplicidade de Constrições e Direito de Preferência do Credor Originário

Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Automotor com Base na Duplicidade de Constrições e Direito de Preferência do Credor Originário

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por Fulano de Tal, nos autos de execução promovida por Beltrano de Tal, visando à impugnação da penhora de um veículo automotor fundamentada na duplicidade de constrições e na violação ao princípio do direito de preferência do credor originário. A peça fundamenta-se no CPC/2015, especialmente no CPC/2015, art. 833, V, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 908, destacando a aplicação dos princípios da menor onerosidade e da eficiência processual. Requer a liberação da penhora, intimação do exequente e condenação em custas e honorários.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de embargos de declaração fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, para corrigir omissão em decisão judicial que desconsiderou as condições favoráveis do lar da guardiã e da mãe do menor, determinando o envio do infante para um abrigo. O documento destaca a necessidade de análise criteriosa do caso concreto e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a reconsideração da decisão judicial.

Acessar

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação Indenizatória de Perdas e Danos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação Indenizatória de Perdas e Danos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de perdas e danos em ação indenizatória. O documento argumenta pela reforma da decisão com base no artigo 1.009 do CPC/2015, destacando violações aos artigos 402 e 927 do Código Civil de 2002. Apresenta fundamentação jurídica, análise probatória, doutrina relevante e jurisprudências aplicáveis, requerendo concessão de efeito suspensivo, intimação do Apelado, provimento do recurso, e condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo impugnante, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §2º, para questionar a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora, representada pela Defensoria Pública, sem comprovação de hipossuficiência econômica. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudência aplicáveis, destacando que o benefício deve ser restrito a quem efetivamente comprove insuficiência de recursos, conforme a Constituição Federal, o CPC/2015 e a Lei Complementar 80/1994. Solicita a revogação do benefício, caso a comprovação não seja apresentada.

Acessar

Modelo de Impugnação à Competência Territorial em Ação de Guarda de Menor com Base no CPC/2015, art. 53, II

Modelo de Impugnação à Competência Territorial em Ação de Guarda de Menor com Base no CPC/2015, art. 53, II

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de impugnação à competência territorial apresentada por A. J. dos S. em ação de guarda de menor movida por M. F. de S. L., fundamentada no CPC/2015, art. 53, II, que determina o foro do domicílio do menor como competente. O documento defende o princípio do melhor interesse da criança e solicita a remessa dos autos ao foro correto, destacando jurisprudências relevantes e a importância da proximidade do juízo com a realidade do menor.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos

Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissão em decisão judicial que manteve a guarda provisória de menor em favor de C. E. da S., sem análise das provas apresentadas pela embargante M. F. de S. L., que demonstram maus-tratos à criança. A peça jurídica enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no CF/88, art. 227, e a necessidade de fundamentação adequada conforme o art. 93, IX da Constituição Federal. Inclui pedidos de reconsideração da decisão e análise das provas, além de referências jurisprudenciais.

Acessar

Modelo de Recurso Especial por Dissídio Jurisprudencial: Divergência de Interpretação de Lei Federal e Pedido de Uniformização pelo STJ

Modelo de Recurso Especial por Dissídio Jurisprudencial: Divergência de Interpretação de Lei Federal e Pedido de Uniformização pelo STJ

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, \"c\", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma da decisão com base em dissídio jurisprudencial. O documento expõe os fatos, demonstra divergência de entendimento em relação a tribunais superiores e estaduais, apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências, e pleiteia a uniformização da interpretação de lei federal pelo Superior Tribunal de Justiça, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por advogada em causa própria, requerendo a reforma de sentença que desconsiderou provas apresentadas em ação de posse de imóvel comercial atribuído à apelante em partilha de bens. Pleito fundamentado na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além do pedido de gratuidade de justiça conforme o CPC/2015, art. 98. É solicitado também o reconhecimento da nulidade de provas obtidas de maneira ilícita, em afronta ao CCB/2002, art. 21, e a condenação das apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Ação Anulatória de Garantia em Cédula de Crédito Bancário - Defesa de Direitos de Coproprietário em Imóvel Indivisível

Modelo de Ação Anulatória de Garantia em Cédula de Crédito Bancário - Defesa de Direitos de Coproprietário em Imóvel Indivisível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação anulatória proposta por coproprietário de imóvel indivisível para contestar a constituição de garantia em cédula de crédito bancário, consolidada e alienada pelo banco réu sem a anuência dos demais coproprietários. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.314, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 166, IV), no 9CPC/2015, art. 797) e em jurisprudências do STJ e TJSP, alegando violação de direitos patrimoniais e requerendo a nulidade dos atos de garantia, consolidação e alienação, além de reparação de direitos proporcionais à fração ideal do autor.

Acessar

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques contra a decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento de tutela antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora pleiteia a instalação de energia elétrica em sua residência no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários ao tratamento de sua artrite reumatoide agressiva. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, o recurso destaca violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como requer o aumento da multa por descumprimento da obrigação.

Acessar

Modelo de Emenda à Petição Inicial em Caso de Fraude em Plataforma de E-commerce: Direito do Consumidor e Responsabilidade Objetiva

Modelo de Emenda à Petição Inicial em Caso de Fraude em Plataforma de E-commerce: Direito do Consumidor e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Emenda à petição inicial apresentada em processo judicial, em que o autor, vítima de fraude em plataforma de e-commerce, narra falhas na prestação de serviço, violação de dados e prejuízos financeiros. O documento fundamenta os pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, art. 49 e art. 6º, I), requerendo o ressarcimento dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além de medidas para produção de provas e acesso a registros eletrônicos conforme o Marco Civil da Internet. Traz jurisprudências recentes e detalha as violações sofridas pelo consumidor.

Acessar

Modelo de Pedido de Substituição de Penhora por Cessão de Créditos em Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Substituição de Penhora por Cessão de Créditos em Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial apresentado pelo Banco Safra S.A. no âmbito de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, solicitando o deferimento do pedido de substituição da penhora de bens por cessão de créditos, com fundamento nos artigos 805 e 847 do CPC/2015. A petição destaca os princípios de menor onerosidade ao devedor e os requisitos legais para a cessão de créditos, além de apresentar jurisprudências relevantes que embasam o pedido.

Acessar

Modelo de Notificação Extrajudicial para Proposta de Venda Amigável de Imóvel em Condomínio e Formalização de Intenção

Modelo de Notificação Extrajudicial para Proposta de Venda Amigável de Imóvel em Condomínio e Formalização de Intenção

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial enviada por coproprietário à outra condômina para propor a venda amigável de imóvel localizado no Condomínio Residencial Bela Vista. O documento apresenta os fundamentos legais embasados no Código Civil (arts. 1.314, 1.320 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 319), destacando a importância de solucionar conflitos patrimoniais de maneira consensual. Contém a exposição dos fatos, direitos, jurisprudências relevantes e pedidos formais para manifestação da parte notificada em prazo estipulado.

Acessar

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial Interposto pelo INSS sobre Cumulação de Benefícios Previdenciários e Aplicação de Prazo Decadencial

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial Interposto pelo INSS sobre Cumulação de Benefícios Previdenciários e Aplicação de Prazo Decadencial

Publicado em: 24/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Documento de contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo INSS em processo envolvendo a cessação de benefício previdenciário por alegação de cumulação indevida. As contrarrazões defendem a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, com base em doutrina e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de não conhecimento ou desprovimento do recurso e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Petição de Reconsideração contra Decisão Extintiva sem Resolução de Mérito em Ação de Usucapião

Modelo de Petição de Reconsideração contra Decisão Extintiva sem Resolução de Mérito em Ação de Usucapião

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de reconsideração apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., representados por procurador, na ___ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul - SC. O pedido visa reverter decisão que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, alegando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, com base nos artigos 321 e 485, §7º, do CPC/2015, além de fundamentação constitucional no art. 5º, LV, da CF/88. Os requerentes argumentam ausência de intimação pessoal para complementação de documentos, conforme requisitos legais. A peça jurídica invoca doutrina e jurisprudência, solicitando o prosseguimento do processo ou remessa ao Tribunal de Justiça, além de pleitear a intimação pessoal para regularização e o benefício da justiça gratuita.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Oculto em Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Oculto em Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que objetiva a condenação de empresa fornecedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido à aquisição de aparelho celular com vício oculto. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 2º, 6º, 12, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, após tentativa frustrada de reparação junto à ré e extinção de processo no Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica, busca a tutela jurisdicional para a realização de perícia, reparação dos prejuízos e aplicação das garantias legais consumeristas.

Acessar

Modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo completo de Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços, abordando cláusulas essenciais, como rescisão por mútuo acordo, valores devidos, obrigações remanescentes, confidencialidade e foro competente. O documento destaca a natureza exclusivamente civil da relação contratual, embasada nos artigos 421, 422 e 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), excluindo qualquer vínculo trabalhista. Ideal para formalizar o encerramento de contratos de prestação de serviços de forma legal e segura.

Acessar

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Parcelas Vencidas e Vincendas com Alegação de Cláusulas Abusivas e Descaracterização da Mora

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Parcelas Vencidas e Vincendas com Alegação de Cláusulas Abusivas e Descaracterização da Mora

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em face de uma ação de cobrança de parcelas vencidas e vincendas de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O requerido argumenta a existência de cláusulas abusivas relacionadas à taxa de juros e capitalização, além de apontar a descaracterização da mora devido ao pagamento de parte das parcelas. A peça ainda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto-Lei 911/69 e em jurisprudências relevantes, solicitando a improcedência do pedido, a nulidade das cláusulas abusivas e a manutenção da posse do bem em favor do requerido.

Acessar

Modelo de Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Oferta de Alimentos fundamentada no Código Civil Brasileiro

Modelo de Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Oferta de Alimentos fundamentada no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos, proposta por cônjuge, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.571 e seguintes). O documento apresenta os fundamentos para a dissolução do vínculo conjugal, a divisão de patrimônio comum (imóvel) e a oferta de alimentos à outra parte, em razão de dificuldades financeiras e de locomoção. São abordados os aspectos legais da partilha de bens em regime de comunhão parcial e a fixação de alimentos com base no binômio necessidade-possibilidade. Contém jurisprudência relevante e doutrina que embasam a ação, além de pedidos específicos para a decretação do divórcio, homologação da partilha e fixação do valor dos alimentos.

Acessar

Modelo de Emenda à Petição Inicial: Ação de Reparação por Falha na Prestação de Serviço e Operações Fraudulentas em E-commerce

Modelo de Emenda à Petição Inicial: Ação de Reparação por Falha na Prestação de Serviço e Operações Fraudulentas em E-commerce

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de emenda à petição inicial em ação do Juizado Especial Cível, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pleito de devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e inversão do ônus da prova. O caso envolve falha na entrega de produto adquirido em plataforma de e-commerce, operações financeiras fraudulentas e descumprimento do direito de arrependimento. Inclui anexos probatórios e pedidos de informações a empresas envolvidas, referentes a transações financeiras e interações digitais.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Danos Morais contra Banco Master S/A

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Danos Morais contra Banco Master S/A

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por G. S. na 2ª Vara Cível de Aracaju/SE, em resposta à contestação do Banco Master S/A em ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário. A réplica impugna a validade do suposto contrato de cartão de crédito consignado, questionando a ausência de assinatura válida, entrega de valores contratados e outros pontos levantados pelo réu. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, requerendo a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro, danos morais e concessão de assistência judiciária gratuita.

Acessar

Modelo de Agravo Contra Despacho Denegatório de Recurso Especial com Fundamentação no CPC/2015 e Violação aos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica

Modelo de Agravo Contra Despacho Denegatório de Recurso Especial com Fundamentação no CPC/2015 e Violação aos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica

Publicado em: 24/01/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.042. O documento detalha a nulidade de sentença fundamentada em legislação revogada, destacando a violação aos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Contém argumentos doutrinários, jurisprudências do STJ e requerimentos específicos, como o reconhecimento da nulidade da sentença e a admissibilidade do recurso especial.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.

Acessar

Modelo de Pedido de Suspensão de Leilão Extrajudicial de Imóvel por Posse de Boa-Fé e Regularização de Direitos com Base na Lei 9.514/97

Modelo de Pedido de Suspensão de Leilão Extrajudicial de Imóvel por Posse de Boa-Fé e Regularização de Direitos com Base na Lei 9.514/97

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial movida para suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na posse de boa-fé do autor e na ausência de notificação adequada ao ocupante. O documento aborda a ilegalidade do procedimento, solicita o reconhecimento do direito de preferência do possuidor e a regularização da aquisição do imóvel, destacando também o direito à moradia garantido pela Constituição Federal e a aplicação da Lei 9.514/97 e do Código Civil. Inclui pedido de urgência para evitar a realização do leilão e prejuízos irreversíveis ao autor e sua família.

Acessar

Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens

Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação Incidental de Alimentos Provisórios proposta por M. F. de S. L., em situação de vulnerabilidade financeira, no curso de Divórcio Litigioso com C. E. da S., empresário. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015 e no princípio da dignidade humana, destacando o dever de mútua assistência entre cônjuges, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal. Inclui jurisprudências e doutrina que embasam a fixação urgente de alimentos provisórios para assegurar a subsistência da Requerente.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação ao Pedido Contraposto em Ação de Cobrança por Irregularidades Contratuais

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação ao Pedido Contraposto em Ação de Cobrança por Irregularidades Contratuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual a autora apresenta réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto formulado pela ré em ação de cobrança. O caso envolve alegações de cobranças indevidas por serviços educacionais não prestados adequadamente, violando princípios contratuais e de consumo, como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A autora demonstra a ausência de provas por parte da ré e pleiteia a rejeição do pedido contraposto, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários, além da declaração de inexistência de débito e reparação por danos causados.

Acessar

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaImpenhorabilidade

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Suspensão de Execução e Declaração de Nulidade em Processo de Penhora de Cotas Sociais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Suspensão de Execução e Declaração de Nulidade em Processo de Penhora de Cotas Sociais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada na 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO, na qual o executado requer a impugnação ao cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 525, pleiteando a suspensão da execução e a extinção do processo devido à prescrição intercorrente e material, nulidade de citação e violação do princípio da função social da empresa. O documento aborda os fundamentos jurídicos relacionados à penhora de cotas sociais de empresa de pequeno porte, apontando prejuízos à continuidade das atividades empresariais. Inclui também pedido de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Exposição a Condições Insalubres

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Exposição a Condições Insalubres

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Recurso ordinário interposto por trabalhador operador de máquinas pesadas contra decisão judicial que indeferiu pedido de aposentadoria especial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal (art. 40, §4º, III), na Lei 8.213/91 (art. 57) e na Súmula Vinculante 33 do STF, além de apresentar laudos técnicos e PPPs que comprovam a exposição a agentes nocivos à saúde. O recurso requer a concessão do benefício previdenciário com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios, destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo INSS e pela decisão de primeira instância.

Acessar

Modelo de Pedido de Extinção de Execução em Razão de Inexistência de Bens Penhoráveis e Baixa Formal da Empresa

Modelo de Pedido de Extinção de Execução em Razão de Inexistência de Bens Penhoráveis e Baixa Formal da Empresa

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por Francine Mercearia Ltda, representada por sua sócia, requerendo a extinção de execução movida pelo Banco do Brasil, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. O pedido baseia-se na baixa da empresa junto aos órgãos competentes, na ausência de bens penhoráveis, comprovada por certidão negativa de Oficial de Justiça, e na situação de vulnerabilidade financeira e de saúde da representante legal da empresa. A petição destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desinteresse processual, solicitando ainda a desconstituição de medidas constritivas e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa da Validade do Julgamento Antecipado da Lide e Fundamentação Jurídica no CPC/2015

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa da Validade do Julgamento Antecipado da Lide e Fundamentação Jurídica no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, defendendo a manutenção da decisão de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC/2015. O documento aborda os fundamentos jurídicos da improcedência do recurso especial, reafirmando a ausência de necessidade de dilação probatória e a conformidade da decisão com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Inclui citações doutrinárias, precedentes jurisprudenciais e pedidos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Desbloqueio de Valores proposta por Dácio Lemos Martins contra a União Federal, fundamentada na violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). O documento aborda a origem lícita dos valores bloqueados durante a Operação Ouranos, realizados em investimentos financeiros, e requer tutela de urgência para liberação de recursos, além de fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência relevante.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais em Relação de Consumo

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais em Relação de Consumo

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação cível envolvendo relação de consumo, na qual a autora refuta a existência de contrato com a ré, solicita a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. O documento aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os princípios da boa-fé, a inversão do ônus da prova e práticas abusivas, com base em fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

Acessar

Modelo de Manifestação do Exequente em Execução de Título Executivo com Requerimento de Medidas Coercitivas (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud) e Reconhecimento da Inércia do Executado

Modelo de Manifestação do Exequente em Execução de Título Executivo com Requerimento de Medidas Coercitivas (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud) e Reconhecimento da Inércia do Executado

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Manifestação apresentada pelo exequente em processo de execução de título executivo, requerendo o prosseguimento da execução diante da ausência de embargos pelo executado. O documento fundamenta a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud (incluindo a utilização da ferramenta \"teimosinha\"), consulta a sistemas como Renajud e Infojud, e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes (Serasajud). São invocados os princípios da máxima utilidade da execução e da celeridade processual, bem como a jurisprudência recente que ampara a prática de reiterações automáticas em sistemas judiciais.

Acessar

Modelo de Pedido de Especificação e Produção de Provas com Fundamentação no CPC/2015 para Esclarecimento de Fatos Controvertidos

Modelo de Pedido de Especificação e Produção de Provas com Fundamentação no CPC/2015 para Esclarecimento de Fatos Controvertidos

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível competente, em que o Requerente pleiteia a especificação e produção de provas indispensáveis ao esclarecimento de fatos controvertidos no processo, com base nos artigos 319, 369 e 381 do CPC/2015. A peça argumenta a relevância da produção de provas documentais, periciais ou testemunhais, invocando os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação. Inclui fundamentação jurídica, doutrina e jurisprudência pertinente, além de pedidos específicos como designação de audiência de conciliação e intimação da parte contrária.

Acessar

Modelo de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários por Dolo e Inadimplemento Contratual

Modelo de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários por Dolo e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que busca a anulação de contrato de cessão de direitos hereditários firmado em 1992, fundamentada no dolo e inadimplemento contratual praticados pelo réu, que alienou os mesmos bens a terceiros. A ação destaca a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, com base nos artigos 171, II, 145, 422, 475 e 178 do Código Civil de 2002. Inclui pedido de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de apresentar jurisprudências relevantes.

Acessar

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por Ausência de Autorização Judicial e Inadimplemento Contratual

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por Ausência de Autorização Judicial e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial para pleitear a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários realizada sem autorização judicial, conforme exigido pelo artigo 1.793, §3º, do Código Civil, e sem o pagamento do valor acordado. O documento fundamenta o pedido com base no inadimplemento contratual, violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC), e no prazo decadencial previsto no artigo 178 do CC.

Acessar

Modelo de Recurso Especial: Pedido de Reforma de Acórdão para Reconhecer Desnecessidade de Perícia Técnica e Restituição de Valores com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Recurso Especial: Pedido de Reforma de Acórdão para Reconhecer Desnecessidade de Perícia Técnica e Restituição de Valores com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 22/01/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Trata-se de um recurso especial interposto por A. J. dos S. perante o Superior Tribunal de Justiça, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente pleiteia a reforma do acórdão para afastar a necessidade de realização de perícia técnica, com fundamento no art. 356 do CPC/2015, de modo a permitir o julgamento parcial antecipado da lide. O caso envolve relação de consumo, com alegação de cláusulas contratuais genéricas e inobservância do dever de transparência por parte do recorrido, C. E. da S., no fornecimento de serviços odontológicos. O recorrente também busca a restituição de valores pagos indevidamente, além da condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e correção monetária. São invocados princípios constitucionais como o devido processo legal e a celeridade processual, além da legislação consumerista.

Acessar

Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

Acessar

Modelo de Manifestação de Guardião Legal com Pedido de Homologação de Desinteresse na Continuidade de Processo e Percepção de Valores pela Genitora

Modelo de Manifestação de Guardião Legal com Pedido de Homologação de Desinteresse na Continuidade de Processo e Percepção de Valores pela Genitora

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente manifestação, apresentada por Maria do Carmo de Almeida Clementino, guardiã legal dos menores Maria Clara Pereira Clementino e Ian Clementino Pereira, destina-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE, com o objetivo de informar o desinteresse na continuidade do processo nº Acórdão/TJSP e na percepção de valores oriundos da genitora, Maria Aldenice Pereira. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, a requerente solicita a homologação de sua manifestação, com base no princípio do melhor interesse das crianças. A manifestação também apresenta jurisprudências pertinentes e reafirma o compromisso com o bem-estar dos menores.

Acessar

Modelo de Pedido de Informações de Novo Endereço para Citação e Prosseguimento de Ação Judicial

Modelo de Pedido de Informações de Novo Endereço para Citação e Prosseguimento de Ação Judicial

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por Nilberto de Sousa no processo nº 5288105-70.2024.8.09.0112, perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis – GO, requerendo a juntada de novo endereço da requerida WLR Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA para viabilizar a citação, em cumprimento ao despacho judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, VI, e no princípio da cooperação processual, visando assegurar o contraditório e o devido processo legal. A petição inclui pedidos para expedição de mandado de citação, intimação do autor e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contraminuta apresentada pelo agravado em face de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a inclusão do agravante no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais. O documento aborda a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço por parte de pessoa jurídica individual, fundamentada nos artigos 50, 186 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios constitucionais de reparação integral. Inclui análise de jurisprudências relacionadas à confusão patrimonial e pedidos de manutenção da decisão anterior, com condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar