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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Liminar por Constrangimento Ilegal devido à Omissão da Autoridade Coatora

Publicado em: 12/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à concessão de medida liminar para afastar constrangimento ilegal imposto ao Paciente, causado pela omissão da autoridade coatora em cumprir ordem judicial para prestação de informações. O documento fundamenta-se no direito constitucional de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF/88), princípios do devido processo legal e celeridade processual, além de jurisprudências pertinentes.

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