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Modelo de Reclamação Trabalhista por Nulidade de Banco de Horas e Pedido de Pagamento de Horas Extras com Reflexos em Verbas Trabalhistas

Publicado em: 03/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por empregado contra empregador, fundamentada na irregularidade do regime de banco de horas implementado sem observância dos requisitos legais, como a ausência de acordo ou convenção coletiva. O documento aborda a nulidade do banco de horas com base nos artigos 7º, XIII e XVI da CF/88 e art. 59, §2º da CLT, pleiteando o pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas correlatas. A petição também apresenta embasamento doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

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