Pesquisa: Direito Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mciv
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Cancelamento de Viagem Sem Aviso Prévio

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Cancelamento de Viagem Sem Aviso Prévio

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor contra as empresas Quero Passagem e Viação Itapemirim, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido ao cancelamento de viagem rodoviária sem aviso prévio e ausência de assistência material. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação destaca a falha na prestação do serviço, o descumprimento do dever de informar e a violação à boa-fé objetiva. O autor solicita reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo transtornos, atrasos e constrangimentos causados pelo ocorrido.

Acessar

Modelo de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas em Face de Obstrução Processual e Violação à Boa-fé Processual

Modelo de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas em Face de Obstrução Processual e Violação à Boa-fé Processual

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas fundamentada nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, onde o requerente busca intervenção judicial urgente para assegurar a obtenção de provas essenciais. O caso envolve condutas da parte requerida que dificultam a instrução processual, como alteração de nome civil sem comunicação ao juízo e ocultação de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença, configurando tentativa de obstrução da justiça e violação dos princípios de boa-fé e cooperação processual. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e imposição de sanções processuais.

Acessar

Modelo de Ação de Repetição de Valores Pagos por Antecipação de Parcela com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Repetição de Valores Pagos por Antecipação de Parcela com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a devolução de valores pagos a maior em decorrência de pagamento antecipado de parcela de financiamento, sem a aplicação da redução proporcional de juros prevista no art. 52, §2º, da Lei 9.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação da instituição financeira à devolução dos valores corrigidos, bem como o reconhecimento de práticas abusivas pela Ré.

Acessar

Modelo de Ação Anulatória de Partilha Homologada: Pedido de Anulação de Sentença Baseada em Irregularidades no Inventário e Má-Fé

Modelo de Ação Anulatória de Partilha Homologada: Pedido de Anulação de Sentença Baseada em Irregularidades no Inventário e Má-Fé

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação anulatória de partilha homologada, fundamentada no art. 966, §4º, do CPC/2015, busca a anulação de sentença homologatória de partilha no processo de inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380). A requerente alega irregularidades que incluem omissão de bens do espólio, alienações realizadas sem transparência e má-fé, prejudicando os herdeiros. A ação solicita a realização de nova partilha que reflita adequadamente o patrimônio do espólio, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.

Acessar

Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição apresentada por herdeiros ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário e partilha extrajudicial do espólio de uma falecida, com base no CPC/2015, art. 610. O documento detalha a qualificação das partes, descreve o único bem deixado pela falecida (um imóvel), menciona a renúncia de direitos hereditários por dois herdeiros em favor de outros dois, e solicita a lavratura da escritura pública, além da homologação da renúncia e expedição de certidão para registro imobiliário. Fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

Acessar

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reparação de danos causados por vazamentos provenientes do imóvel do réu, que comprometeram a habitabilidade de seu apartamento. A peça jurídica fundamenta-se no direito de vizinhança (art. 1.277 do CCB/2002), na responsabilidade solidária do condomínio (art. 1.348, V do CCB/2002) e conta com jurisprudências relevantes. São pleiteados reparos no imóvel, indenizações e custas processuais.

Acessar

Modelo de Resposta à Acusação de Litigância de Má-Fé em Ação Cível com Fundamentação Legal e Pedidos

Modelo de Resposta à Acusação de Litigância de Má-Fé em Ação Cível com Fundamentação Legal e Pedidos

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de resposta formal à acusação de litigância de má-fé no âmbito de uma ação cível, contestando a existência de conduta dolosa ou temerária imputada à parte ré. O documento destaca os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 80, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LV, além de jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de provas inequívocas para aplicação da penalidade. Inclui pedidos de afastamento da penalidade, condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.

Acessar

Modelo de Pedido de Intervenção de Terceiro como Assistente Simples em Processo Cível com Base no CPC/2015, Art. 119

Modelo de Pedido de Intervenção de Terceiro como Assistente Simples em Processo Cível com Base no CPC/2015, Art. 119

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolada por terceiro interessado, solicitando sua admissão como assistente simples em processo cível com fundamento no artigo 119 do Código de Processo Civil de 2015. O documento detalha o interesse jurídico direto do requerente, seus fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, além de requerer prazo para manifestação e produção de provas.

Acessar

Modelo de Ação de Anulação de Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal de Arras, com Pedido de Devolução de Valor e Tutela Antecipada

Modelo de Ação de Anulação de Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal de Arras, com Pedido de Devolução de Valor e Tutela Antecipada

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Anulação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, firmada entre pessoa física e empresa construtora, com fundamento no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, devido à ausência de anuência conjugal requerida para o negócio. A peça solicita a devolução integral do valor pago a título de arras, no montante de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além de pleitear tutela de urgência para restituição imediata do valor. Fundamentada em legislação específica e jurisprudências aplicáveis, a ação busca resguardar os direitos do autor diante da negativa da requerida em devolver o valor.

Acessar

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença de Divórcio com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença de Divórcio com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada em processo de execução de sentença decorrente de ação de divórcio, com pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente devido à ausência de bens penhoráveis e à inércia processual por mais de 15 anos. O documento fundamenta o pedido nos artigos 921, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015 e 206, § 5º, I do Código Civil, invocando jurisprudências do STJ e do TJSP que validam a tese. Requer ainda a extinção do processo sem ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, e a intimação da parte exequente.

Acessar

Modelo de Pedido de Denunciação da Lide com Base no CPC/2015, Art. 125, II, em Ação Cível com Enfoque em Relação Contratual

Modelo de Pedido de Denunciação da Lide com Base no CPC/2015, Art. 125, II, em Ação Cível com Enfoque em Relação Contratual

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Pedido de denunciação da lide apresentado no contexto de uma ação cível, fundamentado no artigo 125, inciso II, do CPC/2015. O documento requer a inclusão de terceiro no polo passivo da ação, com base em cláusula contratual que prevê a obrigação da parte denunciada de garantir o resultado da demanda. A peça jurídica enfatiza a economia processual e a celeridade como fundamentos para a admissão do pedido, apresentando jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como citação da denunciada, condenação ao cumprimento de obrigações contratuais, produção de provas e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração no Processo de Cancelamento de Penhora de Imóvel

Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração no Processo de Cancelamento de Penhora de Imóvel

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico elaborado pela Projeto Mosaico Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentado à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, como resposta aos embargos de declaração opostos pela parte embargante, em processo relacionado ao cancelamento de penhora de imóvel. A peça argumenta a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, citando fundamentos do CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis. Requer o não acolhimento dos embargos, a condenação por litigância de má-fé, e a intimação das partes para ciência da decisão.

Acessar

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material identificado no assento público, fundamentando-se no art. 109 da Lei 6.015/1973. O documento ampara-se na Constituição Federal, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências recentes, destacando a relevância da correção para garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a exatidão nas informações pessoais. Requer-se a citação do cartório responsável, a procedência do pedido e a expedição de mandado para efetivar a alteração necessária no registro.

Acessar

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requerimento de Penhora de Bens Imóveis e Alienação Judicial

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requerimento de Penhora de Bens Imóveis e Alienação Judicial

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e patrimoniais. O documento detalha a identificação de bens passíveis de penhora, incluindo imóvel não averbado e apartamento transferido por doação, com base nos artigos 509, §4º, 523 e 835, I, do CPC/2015. São requeridas a intimação do executado, a penhora dos bens, a alienação judicial e a designação de audiência de conciliação, caso aplicável. Fundamento no princípio da efetividade e na jurisprudência relevante.

Acessar

Modelo de Pedido de Indenização por Bloqueio Indevido de Conta de Motorista Parceiro na Uber por Alegação Inexistente de Antecedentes Criminais

Modelo de Pedido de Indenização por Bloqueio Indevido de Conta de Motorista Parceiro na Uber por Alegação Inexistente de Antecedentes Criminais

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais movida por motorista de aplicativo contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alega bloqueio indevido de sua conta na plataforma devido a erro da empresa, que o confundiu com um homônimo com antecedentes criminais. O documento aponta os prejuízos financeiros e morais sofridos, fundamenta o pedido com base na responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), direitos constitucionais (art. 5º, LV, e art. 170 da CF/88), doutrinas e jurisprudências correlatas, e requer tutela de urgência para restabelecimento do cadastro, além de indenização por danos morais e materiais.

Acessar

Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição de embargos de declaração interposta por cidadã brasileira, fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão em decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A autora alega hipossuficiência econômica, demonstrada por documentos não analisados na decisão, como extratos bancários e comprovantes de despesas médicas. A peça destaca os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, além de jurisprudências correlatas, solicitando análise detalhada das provas e a concessão do benefício.

Acessar

Modelo de Ação de Imissão na Posse: Requerimento Baseado em Propriedade e Esbulho Possessório

Modelo de Ação de Imissão na Posse: Requerimento Baseado em Propriedade e Esbulho Possessório

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Imissão na Posse, onde o autor, legítimo proprietário de um imóvel, fundamenta seu pedido nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, buscando a posse direta do bem ocupado indevidamente pelo réu. O documento detalha os fatos, apresenta provas como a matrícula registrada do imóvel, cita jurisprudências relevantes e requer tutela provisória para desocupação imediata, bem como indenização por danos, custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

Acessar

Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

Acessar

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Bloqueada Unilateralmente pelo Banco XYZ S/A

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Bloqueada Unilateralmente pelo Banco XYZ S/A

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação movida por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S/A pleiteando a concessão de tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários, bloqueada de forma unilateral e sem justificativa plausível. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, na impenhorabilidade de salários e nos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudência favorável à tese e pedidos como citação da parte ré, fixação de multa diária e condenação em custas e honorários.

Acessar

Modelo de Acordo Extrajudicial Entre Condomínio e Proprietário de Imóvel Comercial com Quitação de Débitos e Extinção de Processo Judicial no STJ

Modelo de Acordo Extrajudicial Entre Condomínio e Proprietário de Imóvel Comercial com Quitação de Débitos e Extinção de Processo Judicial no STJ

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Minuta de acordo extrajudicial firmado entre um condomínio comercial, na qualidade de credor, e o proprietário de um imóvel comercial, na qualidade de devedor, visando a quitação de débitos referentes a cotas extraordinárias de condomínio. O acordo, fundamentado no CPC/2015, art. 998, e no CCB/2002, arts. 421, 422 e 840, prevê o pagamento de R$ 115.000,00 à vista e a desistência de recurso em trâmite no STJ. Inclui pedidos de homologação judicial, extinção do processo e quitação total das obrigações. Jurisprudências relacionadas à validade de confissões de dívida reforçam o embasamento legal do instrumento.

Acessar

Modelo de Contrato de Distrato de Serviços de Legalização de Construção com Fundamentação Jurídica

Modelo de Contrato de Distrato de Serviços de Legalização de Construção com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de distrato de serviços de legalização de construção, elaborado de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre o objeto do distrato, direitos e obrigações das partes, penalidades em casos de descumprimento, fundamentação legal com base nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além da eleição de foro competente. Ideal para formalizar a rescisão de um contrato de prestação de serviços de legalização de construção, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Supermercado por Falha na Prestação de Serviço e Constrangimento Público

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Supermercado por Falha na Prestação de Serviço e Constrangimento Público

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais movida por consumidor contra supermercado, em razão de falha na prestação de serviço. O cliente teve o pagamento com cartão de crédito recusado injustificadamente, causando constrangimento público. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, solicita citação do réu e indenização no valor de R$ 10.000,00, além de outras providências processuais, como audiência de conciliação.

Acessar

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilExecução FiscalTributário

Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.

Acessar

Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

Acessar

Modelo de Ação Judicial para Prorrogação de Dívida Rural por Pequeno Produtor em Face do Banco do Brasil S/A

Modelo de Ação Judicial para Prorrogação de Dívida Rural por Pequeno Produtor em Face do Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/12/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Prorrogação de Dívida Rural, movida por pequeno produtor rural contra o Banco do Brasil S/A, fundamentada em dificuldades econômicas e climáticas que inviabilizaram o cumprimento do contrato de financiamento agrícola. O documento detalha os fatos, base legal ( Lei 9.138/95 e Súmula 298 do STJ), e jurisprudências aplicáveis, além de solicitar prorrogação da dívida com condições favoráveis, incluindo parcelamento e juros módicos.

Acessar

Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em Face de Réus Incertos e Não Sabidos

Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em Face de Réus Incertos e Não Sabidos

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015. A ação é proposta pelo possuidor legítimo de imóvel esbulhado por terceiros não identificados, com base em comprovação documental de posse e propriedade. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação por edital, concessão de liminar e produção de provas.

Acessar

Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos em Face de Ocupação Indevida Após Contrato de Comodato

Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos em Face de Ocupação Indevida Após Contrato de Comodato

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação judicial por herdeiras visando à reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente após o término de contrato de comodato. O caso aborda a recusa do réu em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, e inclui pedido de pagamento de aluguéis em atraso desde 2007 e eventuais perdas e danos. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 561, e no Código Civil, arts. 582 e 96.

Acessar

Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível

Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível em cumprimento à intimação judicial, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O documento destaca a comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente por meio de documentos anexados, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Inclui jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

Acessar

Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Publicado em: 16/12/2024 AdvogadoDireito CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo requerido em uma ação de alimentos, destacando sua impossibilidade financeira de atender ao pedido de majoração do valor alimentar para 50% do salário mínimo. Fundamenta-se no binômio necessidade x possibilidade, no princípio da proporcionalidade e na ausência de renda do requerido, que se encontra preso e possui outros filhos dependentes. Inclui citações doutrinárias, jurisprudências relevantes e pedidos para manutenção do valor provisório fixado em 30% do salário mínimo.

Acessar

Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Sucumbenciais com Pedido de Penhora Online

Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Sucumbenciais com Pedido de Penhora Online

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada ao Juízo da 4ª Vara da Família da Comarca de Porto Alegre, com a finalidade de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios de sucumbência. A exequente solicita a intimação do executado para pagamento do débito, aplicação de multa em caso de inadimplência e, subsidiariamente, a penhora online de ativos financeiros via BacenJud. Fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários, na coisa julgada e nos dispositivos legais previstos no CPC/2015, incluindo os artigos 85, 319, 523, 854, 505 e 507. Inclui jurisprudências pertinentes e especifica um valor da causa de R$ 11.955,36.

Acessar

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

Acessar

Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho que Determinou Desconto Indevido em Folha de Pagamento de Alimentos Após Sentença de Exoneração

Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho que Determinou Desconto Indevido em Folha de Pagamento de Alimentos Após Sentença de Exoneração

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Pedido de reconsideração apresentado pelo Requerente em face de despacho que determinou o desconto de 16% de seu salário a título de pensão alimentícia, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que extinguiu a obrigação alimentar. Fundamentado nos artigos 10, 487, I, e 505 do CPC/2015, o documento destaca a nulidade do ato por violação da coisa julgada e requer a revogação do despacho, com expedição de ofício ao empregador para cessar os descontos, além da condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e reforça o caráter vinculativo da sentença exoneratória.

Acessar

Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial apresentada pelo curador de incapaz visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do curatelado. O pedido fundamenta-se na necessidade de custear tratamento dentário urgente, com base no CPC/2015, art. 666, no CCB/2002, art. 11, e na CF/88, art. 6º e 196. A petição solicita também a concessão de gratuidade de justiça e a prestação de contas dos valores levantados, destacando a urgência do tratamento e a proteção aos direitos fundamentais do incapaz.

Acessar

Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

Acessar

Modelo de Contestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Improcedência e Realização de Prova Pericial

Modelo de Contestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Improcedência e Realização de Prova Pericial

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Sebastião José de Oliveira e Eulália Paulino Soares Oliveira em ação de nunciação de obra nova movida por Beatriz Borges de Souza e Bianca Borges de Souza Azevedo. O documento refuta as alegações de danos estruturais e irregularidades administrativas, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil para pleitear a improcedência dos pedidos, a realização de prova pericial e a condenação das autoras ao pagamento de custas processuais.

Acessar

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Fraude Bancária Contra Banco Bradesco S.A.

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Fraude Bancária Contra Banco Bradesco S.A.

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pelos autores, Midori Urabe e outros, em face da contestação protocolada pelo Banco Bradesco S.A., em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. O documento refuta as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e inépcia da petição inicial, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), na Súmula 479 do STJ e em jurisprudências recentes. Os autores alegam a falha na prestação de serviços do banco, que não garantiu a segurança das transações realizadas, e pleiteiam a rejeição dos argumentos do réu, o prosseguimento da ação e a devida condenação do banco réu.

Acessar

Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Ação de Execução de Taxas Condominiais: Defesa da Natureza Jurídica Propter Rem e Manutenção da Decisão Judicial

Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Ação de Execução de Taxas Condominiais: Defesa da Natureza Jurídica Propter Rem e Manutenção da Decisão Judicial

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico em que uma associação de moradores, representada por seu advogado, apresenta réplica à impugnação à adjudicação de imóvel em uma ação de execução de taxas condominiais. A peça defende a natureza jurídica propter rem das obrigações cobradas, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e no princípio da função social da propriedade. O pedido visa à manutenção da penhora e adjudicação, bem como à condenação do impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, destacando jurisprudências favoráveis ao caso.

Acessar

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por viúva requerendo a expedição de alvará judicial para liberação de valores oriundos de plano de previdência privada do tipo VGBL, no montante de R$ 2.000.000,00, em razão do falecimento do titular. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 794, que estabelecem a natureza securitária e contratual do VGBL, isentando-o de inventário. A requerente solicita, ainda, a intimação do viúvo para esclarecimentos sobre movimentação bancária realizada antes do óbito, eventual condenação à prestação de contas e a concessão de justiça gratuita, caso aplicável. Inclui jurisprudências relevantes para reforço do pedido.

Acessar

Modelo de Manifestação Processual em Ação de Reparação de Danos Morais e Reativação de Conta de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil

Modelo de Manifestação Processual em Ação de Reparação de Danos Morais e Reativação de Conta de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil

Publicado em: 15/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação processual apresentada por J. C. S. dos S., motorista de aplicativo, no processo nº 202412101198, em trâmite na 21ª Vara Cível de Aracaju/SE, contra a empresa Uber do Brasil. A peça destaca os fatos controvertidos, incluindo alegações de discriminação e violação de dignidade, solicita a produção de provas orais e periciais, e expressa a ausência de interesse em conciliação. O documento fundamenta-se no CPC/2015, artigos 139, inciso V, e 6º, além de jurisprudências pertinentes, pleiteando o prosseguimento do feito, a designação de audiências de instrução e eventual condenação da ré.

Acessar

Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Cláusulas de Pagamento, Arras e Obrigações Entre as Partes

Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Cláusulas de Pagamento, Arras e Obrigações Entre as Partes

Publicado em: 15/12/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento é um contrato particular de compra e venda de imóvel residencial, celebrado entre comprador e vendedor, detalhando as condições de pagamento, cláusulas sobre arras, aluguel, responsabilidades tributárias e despesas do imóvel. Contém também disposições de irrevogabilidade, transferência de posse e registro em cartório. Inclui jurisprudências relevantes que garantem a segurança jurídica do contrato.

Acessar

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais contra Casas Bahia por Descumprimento Contratual e Retenção Indevida de Valor Pago

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais contra Casas Bahia por Descumprimento Contratual e Retenção Indevida de Valor Pago

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial proposta por um consumidor contra as Casas Bahia (Via Varejo S.A.), com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação tem como objetivo a devolução, em dobro, do valor pago por um televisor que não foi entregue no prazo pactuado e cujo pedido foi cancelado sem ressarcimento, além de indenização por danos morais. O autor requer tutela antecipada para devolução imediata do valor pago, a condenação da ré por práticas abusivas e o pagamento de danos morais por transtornos sofridos.

Acessar

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com pedidos de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. O documento apresenta os fatos relacionados à convivência das partes, nascimento de filho(a) menor, e a necessidade de fixação de alimentos, guarda e visitas. Inclui doutrina, jurisprudência e fundamento jurídico que respaldam os pedidos, como o princípio do melhor interesse da criança e o binômio necessidade-possibilidade.

Acessar

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Alegação de Cláusulas Abusivas, Cobrança de Tarifas Indevidas e Pedido de Restituição

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Alegação de Cláusulas Abusivas, Cobrança de Tarifas Indevidas e Pedido de Restituição

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, onde o autor alega a aplicação de juros abusivos, cobrança de tarifas bancárias e encargos sem comprovação, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. A petição requer a revisão do contrato, a exclusão de cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das condições contratuais conforme a média de mercado.

Acessar

Modelo de Manifestação da Parte Ré em Processo de Usucapião com Reconhecimento de Pedido e Pleito de Exclusão de Ônus Processuais

Modelo de Manifestação da Parte Ré em Processo de Usucapião com Reconhecimento de Pedido e Pleito de Exclusão de Ônus Processuais

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico de manifestação da parte ré em processo de usucapião, no qual a ré reconhece a veracidade dos fatos apresentados pela parte autora e não apresenta oposição ao pedido de usucapião. O documento requer a exclusão de ônus processuais relacionados à perícia técnica e honorários de sucumbência, fundamentando-se nos artigos 1.238 do Código Civil e 85, §10, do CPC/2015, bem como na ausência de pretensão resistida. Inclui jurisprudências e solicita a homologação do pedido de usucapião conforme os termos da inicial.

Acessar

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira que recusou a abertura de conta bancária em nome de pessoa com síndrome de Down. O pedido fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como em normas específicas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A ação busca garantir o direito ao recebimento de pensão alimentícia, essencial para a subsistência do autor, mediante concessão de tutela de urgência.

Acessar

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento apresenta as alegações finais da parte autora em ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião especial urbano. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o réu e a declaração de domínio do imóvel em questão, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, fundamentada no art. 1.240 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências para embasar os pedidos, além de uma solicitação para condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Nulidade de Contratos de Empréstimo Consignado com Base no CDC e Irregularidades Reconhecidas pela PREVIC

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Nulidade de Contratos de Empréstimo Consignado com Base no CDC e Irregularidades Reconhecidas pela PREVIC

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por Antônio Carlos Fernandes Pereira em resposta à contestação de RCS Promotora de Vendas EIRELI e CIASPREV. A réplica aborda irregularidades em contratos de empréstimos consignados não solicitados, destacando a ausência de provas válidas por parte dos réus, a responsabilidade objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e a ratificação das irregularidades pela PREVIC. O autor requer a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e produção de provas como perícia grafotécnica.

Acessar