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Modelo de Apelação contra Sentença de Cobrança de Débitos Condominiais com Alegação de Litispendência e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta pelo Apelante com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de débitos condominiais. O documento alega litispendência em razão de processo idêntico previamente ajuizado pelo Apelado, bem como litigância de má-fé por tentativa de obtenção de vantagem indevida. O Apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito, a condenação do Apelado por má-fé, indenização por danos morais, e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelação fundamenta-se ainda em princípios de boa-fé processual e lealdade, além de apontar jurisprudências que reforçam os pedidos.

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