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Modelo de Manifestação em Processo de Alimentos com Pedido de Expedição de Ofícios e Medidas para Garantia da Obrigação Alimentar

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de manifestação apresentada por Jose Benjamim Silva, representado por sua genitora Daniele Santos Silva, no âmbito de processo de alimentos, requerendo a expedição de ofícios à empresa Concreteste Tecnologia do Concreto SS LTDA e à Receita Federal, além da adoção de medidas judiciais necessárias para garantir o cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, Paulo Henrique Batista Alves. Fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências, a petição busca assegurar o direito fundamental do menor à subsistência.

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