Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Repetição de Indébito contra Instituição Financeira por Cobrança Abusiva de Juros

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Repetição de Indébito, ajuizada em face de instituição financeira. O autor busca a revisão de taxas de juros consideradas abusivas, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ. A ação requer a devolução dos valores pagos a maior, adequação das taxas ao patamar médio de mercado e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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